AMP repudia decisão do TCE/PR de aplicar 94 multas a ex-prefeito por ausência de extratos bancários QUARTA, 26 DE FEVEREIRO DE 2014

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos, classificou de injusta e exagerada a decisão da Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) de aplicar 94 multas por ausência de extratos bancários contra o ex-prefeito de Campo Magro Rilton Boza (gestão 2005-2008). O valor das multas soma R$ 17.266,84. Bozza ainda pode recorrer da decisão junto ao Pleno do TCE/PR.

Segundo a Diretoria de Comunicação do TCE-PR, as 94 multas referem-se a cada um dos extratos das contas correntes que a Prefeitura de Campo Magro mantinha em bancos, mas que deixaram de ser enviados junto à prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas.
Excesso de rigor

O presidente da AMP reconhece que o trabalho de fiscalização das contas municipais desenvolvido pelo TCE/PR é essencial para evitar abusos no emprego do dinheiro público. Contudo, adverte que no caso em questão (ausência de extratos bancários físicos) houve excesso de rigor.
“A ausência do envio dos extratos foi um erro formal da assessoria técnica do município, que não traduz malversação e nem desvio de dinheiro público, até porque a Contabilidade do Município encaminhou todos os demais documentos necessários à comprovação dos gastos públicos. Logo, não se justifica a punição em multas administrativas em tal proporção”, comentou.

Na avaliação de Luiz Sorvos, decisões exageradas como estas induzem a sociedade a erros de avaliação sobre os prefeitos. “Os prefeitos são sempre a parte mais frágil desta relação, porque são os únicos administradores públicos a serem punidos. Decisões assim passam a impressão de que todos eles são desonestos, o que está longe de ser verdade. Os prefeitos têm feito esforços extremos para cumprir o seu papel de prestar contas da melhor forma e com a maior rapidez possível, enfrentando com determinação a complexidade das exigências impostas pelo próprio TCE/PR que, a bem da verdade, tem tornado este trabalho mais complexo. Quer nos parecer que, no caso de Campo Magro, ocorreram estas dificuldades”, comenta.

Mudanças
A AMP debaterá reformas visando alterações dos dispositivos que dão guarida à aplicação de multas administrativas pelo TCE e encaminhará proposta aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, para que em casos como o de Campo Magro irregularidades nas quais não haja dano ao erário público sejam relevadas. A AMP pedirá também diálogo com conselheiros e auditores do TCE para uma reflexão em relação ao excesso de rigor adotado nas análises das contas municipais, que tem gerado a aplicação destas multas.

Por estas razões, no final da semana passada, Sorvos pediu oficialmente ao presidente do TCE-PR, Artagão de Mattos Leão, nova capacitação dos técnicos dos municípios e a realização de seminário para os prefeitos e seus contadores, junto com técnicos da DCM (Diretoria de Contas Municipais), com o objetivo de esclarecer as dificuldades que têm emperrado o atendimento das informações do SIM/AM.

Sorvos entende que este debate é imprescindível para a resolução das dúvidas e problemas e dificultam a transmissão das informações, impossibilitando os municípios de ter a Certidão Liberatória. A resposta do presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, está sendo aguardada. Assessoria de Comunicação da AMP

Aurélio Munhoz. Mtb. 2635/PR
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