Projeto de lei obriga lotéricas a ter guichê exclusivo para jogos

O deputado estadual Bernardo Ribas Carli apresentou à Assembleia Legislativa do Paraná no último dia 28 o projeto de lei nº 380/2013, que prevê que os estabelecimentos lotéricos e similares do Estado disponibilizem, obrigatoriamente, no mínimo um guichê exclusivo para jogos durante o horário comercial. 

De acordo com o parlamentar, nos termos da Lei Estadual nº 13.400/2001 é assegurado ao usuário dos serviços de lotéricas o atendimento em tempo razoável, sendo considerado como prazo máximo 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

“Os estabelecimentos lotéricos são uma alternativa para a realização de procedimentos bancários e a demanda por este serviço tem crescido consideravelmente, o que causa demora no atendimento e descontentamento por parte da população”, explicou. “Nossa intenção é garantir o direito de acesso dos consumidores aos serviços lotéricos de forma ágil e satisfatória. O consumidor não pode ser prejudicado com a demanda intensa de serviços bancários das lotéricas, que não têm estrutura adequada e não conseguem atender satisfatoriamente o fim primário a que se destinam”, justificou Carli.

A proposição deverá ser analisada por Comissões da Assembleia Legislativa para depois ir à votação em plenário.

Assessoria de Imprensa e Comunicação
Deputado Bernardo Ribas Carli
Assembleia Legislativa do Paraná