Deputados aprovam PEC que acaba com o voto secreto no Paraná

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a expressão “pelo voto secreto” no artigo 57, parágrafo 3º da Constituição Estadual, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa do parlamentar que for pego em flagrante cometendo crime inafiançável, foi aprovada em primeira discussão nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa.

De autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Nelson Justus (DEM) a proposta faz com que, a partir de agora, todas as votações no Legislativo paranaense aconteçam por meio do voto aberto. “Este era o único artigo da Constituição Estadual que ainda permitia o voto secreto. A alteração da Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou Rossoni, que preside a Assembleia.

O deputado ressaltou o fato de a Constituição Estadual estar mais avançada em relação à Federal, e que ainda existem casos em que há determinação da Constituição Federal para o voto secreto. “Na escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, por exemplo, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal para que a votação seja secreta, pois assim determina a Constituição Federal, mesmo com a nossa Constituição permitindo o voto aberto", esclareceu. “Mas a proposta que tramita no Congresso pode acabar com essa diferença e, assim, o voto será aberto em todas as situações”, completou.

Sonia Maschke

Jaime Santorsula Martins

Ass. de Comunicação da Presidência