A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que retira a expressão “pelo voto secreto” no artigo 57,
parágrafo 3º da Constituição Estadual, que trata da decisão dos deputados
estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa do parlamentar
que for pego em flagrante cometendo crime inafiançável, foi aprovada em primeira
discussão nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa.
De autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Nelson Justus (DEM)
a proposta faz com que, a partir de agora, todas as votações no Legislativo
paranaense aconteçam por meio do voto aberto. “Este era o único artigo da
Constituição Estadual que ainda permitia o voto secreto. A alteração da
Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou Rossoni, que
preside a Assembleia.
O deputado ressaltou o fato de a Constituição Estadual estar mais
avançada em relação à Federal, e que ainda existem casos em que há determinação
da Constituição Federal para o voto secreto. “Na escolha do conselheiro do
Tribunal de Contas, por exemplo, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal
para que a votação seja secreta, pois assim determina a Constituição Federal,
mesmo com a nossa Constituição permitindo o voto aberto", esclareceu. “Mas a
proposta que tramita no Congresso pode acabar com essa diferença e, assim, o
voto será aberto em todas as situações”, completou.
Sonia Maschke
Jaime Santorsula Martins
Ass. de Comunicação da Presidência
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