CPI do Pedágio: Bernardo Carli questiona valor fiscal de recibos e obras suprimidas dos contratos

O deputado estadual Bernardo Ribas Carli questionou na sessão ordinária da CPI do Pedágio da manhã desta terça-feira, 29 de outubro, porque os recibos das praças de pedágio não têm valor fiscal e o que a Associação Brasileira das Concessionárias das Rodovias pretende fazer a respeito. A pergunta foi direcionada ao diretor regional da Associação, João Chiminazzo Neto, um dos depoentes da reunião.

Chiminazzo destacou ser este um ponto importante a ser abordado e afirmou que a prática envolve uma “complexidade operacional muito grande” por depender, por exemplo, que o usuário forneça o número do seu CPF na hora da operação. Segundo ele, foram feitos diversos estudos e a própria Receita Federal concluiu que, dentro do sistema atual, o cupom fiscal é operacionalmente inviável nas praças de pedágio.

O diretor regional afirmou ainda que estão sendo feitos novos estudos e, tão logo haja conclusões, o documento passará a ser fornecido. “Não sabemos ainda qual será a forma, mas não nos negamos a fornecer”, disse. “Apesar de o documento fornecido nas praças do pedágio não ter valor fiscal, ele comprova que aquela receita entrou. Então é impossível haver fraude. As pistas têm sensores que acusam todos os eixos que passam pelas praças, e os sistemas são absolutamente confiáveis e auditados com frequência. A arrecadação é correta, e a fiscalização também”, completou.

Carli ressaltou que se o cupom tivesse valor fiscal facilitaria a fiscalização por parte do poder público, e contribuiria com a transparência das concessões.

Bernardo também questionou sobre a supressão de obras quando da reformulação dos contratos por conta dos 18 meses em que a concessão ficou suspensa, a partir do ano de 1998. O período corresponde a apenas 7,3% do total do contrato, mas os investimentos cancelados respondem a um índice bem mais alto.

Como resposta, os parlamentares ouviram a explicação de que não cabe a comparação entre o tempo de suspensão dos investimentos e a porcentagem de obras retiradas, pois deve-se considerar os valores aplicados durante todo o contrato, e não apenas no referido período.

Chiminazzo afirmou estar empenhado para que as negociações entre as empresas de pedágio e o governo do Estado culminem com a redução dos valores das tarifas e a realização de obras. A Associação Brasileira das Concessionárias das Rodovias representa 55 empresas de todo o Brasil, que atuam em 9 Estados.

Ainda na sessão foi ouvido o diretor da Econorte, Hélio Ogama, cuja empresa é responsável pelo lote nº 1, no Norte do Paraná, e foram votados requerimentos.

Assessoria de Imprensa e Comunicação
Deputado Bernardo Ribas Carli
Assembleia Legislativa do Paraná