Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei que amplia as regras previstas na Lei da Transparência estadual a todos os municipios paranaenses. Assim sendo, prefeituras, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais serão obrigadas a dar ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas. Isso se o projeto de lei passar por mais três votações. Caso seja aprovada, a proposta passa a valer em 1.º de janeiro de 2012, ano eleitoral.
A iniciativa dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), diz que os atos oficiais dos poderes públicos municipais deverão ser publicados na internet, no Diário Oficial do Estado e em veículos impressos, escolhidos por meio de licitação. A população deverá saber, por exemplo, todas as movimentações funcionais, como nomeações e exonerações; as contratações de fornecedores e prestadores de serviços; além de “operações financeiras de qualquer natureza”. Quem vai fiscalizar será o Tribunal de Contas do Paraná (TC).
cristinaesteche.com.br
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