Garantir os direitos das pessoas com necessidades especiais. Esse é o tema da primeira audiência pública de apresentação e debate preliminar do texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, que está sendo realizada até nesta segunda-feira (28), na Associação Paranaense do Ministério Público. O deputado Artagão Júnior esteve presente na audiência, na companhia do vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns, onde foi apresentada a versão preliminar do anteprojeto de lei do estatuto. Também estiveram debatendo o assunto a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, o procurador geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, deputado federal Francischini, deputado estadual Professor Lemos, além de membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Coede) e demais pessoas ligadas a entidades da área. Audiência, que teve início às 9h, vai até às 18h desta segunda.
O consenso entre as pessoas que participaram na parte da manhã foi de que há a necessidade da discussão no âmbito estadual para que se elabore o estatuto de forma democrática. Pontos específicos como a assistência às famílias das pessoas com deficiência, horários diferenciados de trabalho, concursos públicos acessíveis, como, por exemplo, para uma pessoa que lê em braile, além de demais mecanismos que regulamentem os direitos.
De acordo com a secretária Maria Tereza Uille Gomes, a versão preliminar do estatuto estará disponível no sitewww.justica.pr.gov.br/ a partir da próxima quarta-feira (30), para que as pessoas possam contribuir com sugestões e alterações no texto.
artagaojunior.com.br
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