Goioxim: Termo de Compromisso Publico

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO

TOMADOR DO COMPROMISSO: Serviço Social Autônomo PARANACIDADE

COMPROMISSÁRIO: Município de Goioxim

Eu Mari Terezinha da Silva RG 3.549.500-2 SSP/PR, Prefeita do Município de Goioxim, me comprometo a:

(x) revisar o Plano Diretor Municipal, em função de prazo máximo de vigência (10 anos) ou ( ) adequar o Plano Diretor Municipal em função de outra situação negativa informada na Declaração de Vigência do PDM, PAI e Conselho datada de 20/09/2017:

(x) com contratação de consultoria, com recursos do SFM

Na revisão ou adequação do Plano Diretor Municipal deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e da Lei Estadual nº 15.229/2006, dentre demais disposições legais.

A conclusão do aqui compromissado, sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, deve ocorrer até 31/12/2018.

Declaro ter ciência de que o descumprimento do compromisso acima será informado pelo PARANACIDADE aos competentes órgãos de fiscalização.

Por estar justo e acordado, é firmado o presente Termo de Compromisso Público em 3 vias, com o conhecimento das testemunhas abaixo assinadas.

Goioxim, em 10 de outubro de 2017

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeito(a) Municipal

Compromissário

WILSON BLEY LIPSKI

Superintendente Executivo do PARANACIDADE

Tomador do Compromisso

Testemunhas

Benildo Antonio Sponchiado

Responsável pela implementação do PDM

(Engenheiro Agrônomo - CREA-PR.66709/D – Secretário de Planejamento)

Elvio Inacio Zorzanello

Superior imediato

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:
Nelson Ferreira de Souza
Código Identificador:AD08CB90

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/11/2017. Edição 1375
fonte:www.diariomunicipal.com.br