Goioxim: Decreto 50/2017 Aprova Plano de Controle Interno

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 50/2017

SÚMULA: Aprova Plano de Controle Interno, Plano de trabalho e Instruções normativas propostas pela Controladoria Interna Municipal para o exercício de 2017;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal,

CONSIDERANDO: o dever de efetivação do controle interno municipal, preservando a legalidade, probidade, ética, econômica, eficiência e eficácia das operações administraivas, levando em consideração o cumprimento das obrigações de accountability, assim como a execução das leis e regulamentos aplicáveis, preservando os recursos para evitar perdas, mau uso e danos do patrimônio do município;

CONSIDERANDO: o aprimoramento da Controladoria Interna visa o fortalecimento institucional/legal da gestão pública no Município de GOIOXIM;

CONSIDERANDO: que é possível observar de plano que a prefeitura municipal de Goioxim apresenta atualmente elevado nível de defasagem quanto as melhores práticas recomendadas em várias áreas, cenário decorrente justamente da ausência de controle interno efetivo e atuante em períodos anteriores.

DECRETA:

Art.1º.Fica aprovado o plano de controle interno n 01/2017 elaborado pela Controladoria Municipal, devendo o referido documento e seus anexos serem distribuídos e afixados nos principais locais das repartições e entregues aos responsáveis interessados.

Art.2º. Fica aprovado as Instruções Normativas nº. 01 a 12 de do Sistema de Controle Interno Municipal, a qual dispõe sobre procedimentos gerais para o gerenciamento das Secretarias Municipal e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta:

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo imediatamente revogadas as disposições em contrário e inalteradas as demais.

Registre-se e

Publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 23 de novembro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 

Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:12335ED9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/11/2017. Edição 1387
fonte:www.diariomunicipal.com.br