Alep anula indicação de Maurício Requião ao TC

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Rossoni assina ato invalidando a escolha de Maurício: eleição antes da aposentadoria
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), assinou ontem um ato que invalida a eleição de Mau­­rício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC). A Assembleia considerou irregular o processo de escolha de Maurício, que ela mesma havia conduzido em 2008 – os conselheiros do tribunal são eleitos pelos deputados estaduais. Com a decisão de ontem, a cadeira no TC foi considerada vaga e Rossoni abriu um novo processo de eleição para indicar o sétimo conselheiro do tribunal, órgão responsável por analisar as contas do governo do estado e dos 399 municípios paranaenses.

Logo após a assinatura do ato por Rossoni, o governador Beto Richa (PSDB) confirmou a decisão e assinou um documento que revoga a nomeação de Maurício pelo governo do estado. Ele é ex-secretário estadual de Educação e irmão do senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB), desafeto político do tucano.

Maurício havia sido nomeado para o TC para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Naige­­boren, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos. Ele, porém, não estava exercendo suas funções no TC, pois o advogado Cid Campêlo Filho questinou a nomeação do irmão do ex-governador no Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação é de que a indicação de Maurício, feita durante o governo Requião, desrespeitaria a Súmula n.º 13, que proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos.

Em março de 2009, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar impedindo a atuação de Maurício Requião no cargo de conselheiro até a discussão de mérito do assunto – o que ainda não ocorreu. Existe a possibilidade jurídica de que, com o ato da Assem­­­bleia e do governo tomado ontem, a discussão do assunto no STF perca o objeto. Ou seja, o assunto nem mesmo iria à apreciação pelos ministros do Supremo. Mas essa análise jurídica ainda não é dada como certa.

Gazeta do Povo