ORIENTAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE CONSUMO DE ÁLCOOL EM VIA PÚBLICA

A Polícia Militar informa:
Com a aprovação da Lei Municipal nº 1999/2011, a partir da data de 10 de novembro de 2011, está proibido o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, de qualquer graduação, em logradouros públicos (ruas, avenidas, praças, etc)do município de Guarapuava. Assim esclarecemos as seguintes dúvidas:

Pode haver exceções dessa Lei?
Sim, desde que previamente autorizado pelo poder público nos termos da Lei Municipal em tela.

O que acontece com a pessoa que for flagrada consumindo ou comercializando bebidas alcoólicas em logradouros públicos?
Em primeiro momento, o infrator será advertido e lavrado termo de ciência (modelo abaixo), devendo cessar com tal atitude imediatamente.
Em caso do não acatamento da ordem ou reincidência da atitude, o infrator será encaminhado ao Fórum para a lavratura de Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência. Dessa forma o infrator responderá criminalmente.

Quais os ambientes possíveis para o consumo de bebidas alcoólicas?
Pode ser consumida a bebida alcoólica em bares, lanchonetes, casas noturnas e outros, desde que sejam estabelecimentos fechados e autorizados pelo Poder Público. Vale lembrar que os estabelecimentos comerciais que possuem ambientes ao ar livre deverão providenciar autorização junto a Prefeitura Municipal, e ainda delimitar a área de atendimento. Também está autorizado o consumo em qualquer lugar que não seja público, como dentro e nos pátios de residências.

Qual o objetivo da Legislação Municipal e da Polícia Militar?
Espera-se com essa normatização a mudança comportamental e alcoolista de pessoas que ficam embriagadas em locais públicos.
Com isso espera-se resgatar os logradouros públicos como ambientes familiares, onde qualquer cidadão possa passear tranquilamente sem qualquer receio de encontrar pessoas embriagadas e promovendo desordens.
Espera-se, por fim, que a violência e os delitos provocados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas diminuam significativamente.

Seja Cidadão! Colabore com a Segurança Pública e tenha melhor qualidade de vida!


Fonte:16bpm