A Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, na região sudoeste do estado, protocolou três ações civis públicas, nesta quarta-feira, 13 de abril, contra o prefeito da cidade, José Luiz Ramuski, um funcionário municipal do Departamento de Compras e Licitação e empresários da região. As três ações são de improbidade administrativa por supostas irregularidades cometidas em licitações realizadas no ano de 2009 (primeiro ano da gestão do atual prefeito)
As ações consistem na mesma conduta ilícita: falta de competitividade nos editais, que, segundo o Ministério Público, foram praticadas em três ocasiões. O promotor de Justiça Eduardo Cambi, responsável pelas ações, conta que a prefeitura abria um edital de licitação por carta convite, mas convidava apenas uma empresa em condições de competir – o que caracteriza irregularidade, de acordo com a Constituição Federal. A Lei 8.666/1993 prevê que esta modalidade de licitação conte com, pelo menos, três participantes.
Uma das ações diz respeito à licitação de transporte de passageiros doentes para outras cidades, outra sobre monitoramento de alarmes e a terceira sobre o auxílio em velórios e funerais para a população de baixa renda. As três empresas vencedoras das licitações também estão sendo acionadas pelo Ministério Público.
A Promotoria solicita, nas ações, a condenação dos envolvidos por prática de improbidade administrativa, o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, que sejam cancelados os processos licitatórios citados e que sejam declarados indisponíveis os bens dos envolvidos. Somados, os prejuízos ao erário, estimados pela Promotoria de Dois Vizinhos, chegam a R$ 180 mil.
As ações consistem na mesma conduta ilícita: falta de competitividade nos editais, que, segundo o Ministério Público, foram praticadas em três ocasiões. O promotor de Justiça Eduardo Cambi, responsável pelas ações, conta que a prefeitura abria um edital de licitação por carta convite, mas convidava apenas uma empresa em condições de competir – o que caracteriza irregularidade, de acordo com a Constituição Federal. A Lei 8.666/1993 prevê que esta modalidade de licitação conte com, pelo menos, três participantes.
Uma das ações diz respeito à licitação de transporte de passageiros doentes para outras cidades, outra sobre monitoramento de alarmes e a terceira sobre o auxílio em velórios e funerais para a população de baixa renda. As três empresas vencedoras das licitações também estão sendo acionadas pelo Ministério Público.
A Promotoria solicita, nas ações, a condenação dos envolvidos por prática de improbidade administrativa, o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, que sejam cancelados os processos licitatórios citados e que sejam declarados indisponíveis os bens dos envolvidos. Somados, os prejuízos ao erário, estimados pela Promotoria de Dois Vizinhos, chegam a R$ 180 mil.
Assessoria do MP-PR
RSN
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pela sua participação, seu comentário será publicado após análise do conteúdo que o mesmo contém