MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA 01 REUNIÃO DE ABERTURA DO EDITAL DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/ 2017
Às dez horas do dia 31/08/2017, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Goioxim - PR, reuniu-se o pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria n.º 12/2017, composta por: PRISCILA RAFAELA CARNEIRO KUSTER, FLAVIO BALDUINO SOARES, EDICLEIA MARIA KOSMENKO, para proceder ao recebimento, abertura e julgamento da habilitação e propostas da licitação modalidade Tomada de preços sob n.º 4/2017, que tem por objeto: “CONTINUAÇÃO DA OBRA PROJETO PADRÃO FNDE ESCOLA 04 SALAS DE AULA COMUNIDADE SANTO ANTONIO”. Compareceu a sessão de abertura da licitação, a(s) empresas: TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ: 04.879.603/0001-66 e a empresa JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME CNPJ: 27.389.868/0001-81. Aberta a sessão, iniciou-se com a abertura do(s) envelope(s) contendo os documentos de habilitação dos interessados sendo todos os envelopes anteriormente conferidos e assinados pela comissão de licitação e demais presentes na sessão, aberto os envelopes para conferencia da documentação de habilitação por pela comissão de licitação. Portanto a empresa JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME CNPJ: 27.389.868/0001-81 não sendo possível coletar os índices exigidos conforme o edital tomada de preços 004/2017, conforme ITEM 10 subitem 4, alínea b, que trata das demonstrações financeiras do ultimo exercício, como se trata de uma empresa que inicio suas atividades no ano de 2017, não se pode assim chegar a determinados índices conforme se exige no edital, sendo eles Liquidez Geral, Liquidez Corrente e índice de Endividamento. A mesma questionou quanto a falta da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 9º, INCISO III DA LEI 8.666/93 SÚMULA VINCULANTE Nº 13-STF conforme modelo nº 17 do edital onde a empresa TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA deixou de apresentar juntamente com os documentos de habilitação. Documento este que apenas consta no edital, mais em momento algum faz menção da sua exigência de apresentação juntamente com a habilitação jurídica. Portanto todos os documentos exigidos no rol de habilitação conforme o edital tomada de preços, foram apresentados pela empresa, não podendo a mesma ser desclassificada pela falta de juntada deste documento, em que o mesmo o edital não o solicita como requisito de habilitação. Portanto após analise da documentação de habilitação das empresas interessadas ficando, a empresa JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME CNPJ: 27.389.868/0001-81, manifestou intenção de recurso quanto a habilitação da empresa, TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CNPJ: 04.879.603/0001-66, alegando que a mesma não cumpriu todos os requisitos de habilitação conforme determinava o edital Tomada de Preços 004/2017 em relação a Visita Técnica conforme item 3 alínea D e D.1 “não comprovou a Visita Técnica nem por arquivos fotográficos nem indicou o servidor público que o acompanhou, que fez visita no dia e horário determinado pelo edital, declaração de responsabilidade técnica divergente da assinatura do responsável. Não Apresentou declaração de parentesco Conforme Modelo Anexo 17”. Ficando assim concedido prazo de cinco dias para apresentação de recurso por parte da empresa recorrente, prazo esse contado a partir da comunicação dos demais interessados publicação da comunicação dando ciência dos presentes fatos, publicação em diário oficial do município.
Portanto nada mais havendo a tratar deu se por encerrada a presente sessão, Goioxim 31 de agosto de 2017.
PRISCILA RAFAELA CARNEIRO KUSTER
Secretário
088.233.209-09
FLAVIO BALDUINO SOARES
Presidente
097.766.269-12
EDICLEIA MARIA KOSMENKO
Membro
051.185.709-80
JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME
CNPJ: 27.389.868/0001-81
Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:2A24CF2D
fonte:www.diariomunicipal.com.br
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