MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 533
LEI Nº 533/2017
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM - PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Veja completo...
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 534
LEI Nº 534/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.076.654,74 (Um milhão e setenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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05 001
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ENSINO FUNDAMENTAL
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12.361.0011.2108
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FNDE-PAR-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES
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3.3.90.93.00.00
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
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0945 00133
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Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 3.200,00
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4.4.90.52.00.00
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
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0946 00133
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Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 24.533,22
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05
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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05 002
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EDUCAÇÃO INFANTIL
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12.365.0009.2109
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CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE
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4.4.90.51.00.00
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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01064 00136
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Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 1.035.671,52
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06
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SECRETARIA DE SAUDE
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06 001
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0012.2098
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INCENTIVO FINANCEIRO INVESTIMENTO–APSUS
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4.4.90.52.00.00
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
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01562 00355
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Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – APSUS - Capital Valor: R$ 13.250,00
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Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Ø do saldo financeiro remanescente do Programa PAR, Processo nº 23400004012201248;
Ø do saldo financeiro remanescente do Incentivo Financeiro APSUS - Investimento – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica 2015, processo 13.849.693-7 SAS;
Ø do Pró-Infância-Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, do FNDE, para a continuação da Construção da Creche Bela Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:858196B4
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