Foto: Nani Gois/Alep
Em poucos minutos a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sua sessão desta terça-feira (30) o primeiro projeto de lei constante da pauta, justamente o de nº 681/11, do Poder Executivo, estabelecendo a equiparação do salário dos professores da rede estadual de educação básica ao dos agentes profissionais de seu quadro próprio.
Das 40 matérias examinadas pela comissão, 18 foram aprovadas, 15 tiveram a votação adiada por motivos diversos e sete foram rejeitadas. A comissão também aprovou requerimento apresentado pelo deputado Nereu Moura (PMDB) propondo a devolução ao Tribunal de Justiça do Projeto de Lei nº 06/07, que fixa as delimitações da circunscrição imobiliária do foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Parecer favorável – Entre os projetos que prosseguirão tramitando na Assembléia estão o de nº 239/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), tratando da criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos; o de nº 389/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT), disciplinando a venda eletrônica de produtos e serviços através de sites de compras coletivas pela internet e estabelecendo critérios de funcionamento para essas empresas; o de nº 376/11, do deputado Artagão Jr. (PMDB), obrigando a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de sangue em casos de transfusão nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidades; e o de nº 411/11, da deputada Rose Litro (PSDB), com anexo do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), dispondo sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços de atendimentos emergenciais envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais (os chamados “trotes”).
A comissão deu sinal verde também para o Projeto de Lei nº 493/11, de autoria do deputado Nelson Garcia (PSDB), obrigando açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral a exporem em locais bem visíveis para o consumidor informações sobre a origem dos produtos colocados à venda. Da mesma forma aprovou a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura ao Projeto de Lei nº 39/11, dos deputados Ney Leprevost (PP) e Pedro Lupion (DEM), instituindo a política estadual de apoio ao cooperativismo, e a emenda da Comissão de Assuntos Metropolitanos que reuniu os Projetos de Lei nº 45/11 e nº 181/11, do deputado Stephanes Jr. (PMDB), e o de nº 234/11, dos deputados Anibelli Netto (PMDB) e Toninho Wandscheer (PT), incluindo os municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro na Região Metropolitana de Curitiba.
Adiados - Atendendo pedido do relator, deputado Evandro Jr.(PSDB), ficou para a próxima sessão o exame das duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 162/11, do deputado Plauto Miró (DEM), tornando obrigatório constar nos editais de licitação e contratos diretos para obras públicas efetuadas pelo governo do Estado a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção civil. O mesmo ocorreu com a emenda da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 342/11, dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Raska Rodrigues (PV), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva nas construções ou reformas de prédios públicos.
Entre os projetos rejeitados por apresentarem vícios de origem, o de nº 304/11, do deputado Hermas Brandão Jr. (PSB), instituindo normas para reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico, e o de nº 435/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB), tornando obrigatório o uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais.
Das 40 matérias examinadas pela comissão, 18 foram aprovadas, 15 tiveram a votação adiada por motivos diversos e sete foram rejeitadas. A comissão também aprovou requerimento apresentado pelo deputado Nereu Moura (PMDB) propondo a devolução ao Tribunal de Justiça do Projeto de Lei nº 06/07, que fixa as delimitações da circunscrição imobiliária do foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Parecer favorável – Entre os projetos que prosseguirão tramitando na Assembléia estão o de nº 239/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), tratando da criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos; o de nº 389/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT), disciplinando a venda eletrônica de produtos e serviços através de sites de compras coletivas pela internet e estabelecendo critérios de funcionamento para essas empresas; o de nº 376/11, do deputado Artagão Jr. (PMDB), obrigando a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de sangue em casos de transfusão nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidades; e o de nº 411/11, da deputada Rose Litro (PSDB), com anexo do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), dispondo sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços de atendimentos emergenciais envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais (os chamados “trotes”).
A comissão deu sinal verde também para o Projeto de Lei nº 493/11, de autoria do deputado Nelson Garcia (PSDB), obrigando açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral a exporem em locais bem visíveis para o consumidor informações sobre a origem dos produtos colocados à venda. Da mesma forma aprovou a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura ao Projeto de Lei nº 39/11, dos deputados Ney Leprevost (PP) e Pedro Lupion (DEM), instituindo a política estadual de apoio ao cooperativismo, e a emenda da Comissão de Assuntos Metropolitanos que reuniu os Projetos de Lei nº 45/11 e nº 181/11, do deputado Stephanes Jr. (PMDB), e o de nº 234/11, dos deputados Anibelli Netto (PMDB) e Toninho Wandscheer (PT), incluindo os municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro na Região Metropolitana de Curitiba. Adiados - Atendendo pedido do relator, deputado Evandro Jr.(PSDB), ficou para a próxima sessão o exame das duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 162/11, do deputado Plauto Miró (DEM), tornando obrigatório constar nos editais de licitação e contratos diretos para obras públicas efetuadas pelo governo do Estado a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção civil. O mesmo ocorreu com a emenda da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 342/11, dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Raska Rodrigues (PV), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva nas construções ou reformas de prédios públicos.
Entre os projetos rejeitados por apresentarem vícios de origem, o de nº 304/11, do deputado Hermas Brandão Jr. (PSB), instituindo normas para reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico, e o de nº 435/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB), tornando obrigatório o uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais.
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 / 4049
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