MP expede recomendações para coibir poluição sonora

Foto ilustrativa

Documento inclui orientação de apreensão de equipamento de som de veículos ou estabelecimentos pela Polícia quando verificado abuso

Em Guarapuava, região Central do Estado, o problema da poluição sonora, especialmente a causada por motoristas que abusam do volume do som nos veículos e por bares e similares - inclusive repúblicas de estudantes - que também extrapolam os limites legais, pode estar com os dias contados.

Neste mês, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca expediu recomendação administrativa para a Prefeitura, Polícias Civil e Militar e donos de bares e estabelecimentos comerciais, religiosos, recreativos e afins para coibir o excesso de barulho. No documento, o Ministério Público do Paraná orienta inclusive a apreensão dos equipamentos de som ou mesmo dos carros caso os responsáveis pelo transtorno se recusem a “baixar o volume”. O responsável pelo trabalho é o promotor de Justiça Marcelo Adolfo Rodrigues.

A recomendação se sustenta, entre outros dispositivos legais, na Constituição Federal (art. 225, caput), que diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Considera ainda que a emissão de ruídos elevados pode provocar perturbação do sossego ou trabalho alheio, que é caracterizado como contravenção penal pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais, bem como danos à saúde humana, gerando poluição sonora e, em tese, sendo passível de configurar crime ambiental, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98. O documento cita ainda as normas nº 10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Lei Complementar nº 07/2004 (Código de Postura do Município de Guarapuava) que fixam, dentre outros assuntos, os limites máximos de emissões sonoras visando o conforto acústico da comunidade.

O documento foi enviado ao prefeito municipal, Fernando Ribas Carli, aos secretários municipais de Meio Ambiente, Executivo, Obras, Finanças e Administração, aos proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais, industriais, sociais, religiosos e recreativos situados em Guarapuava e aos responsáveis pelas Polícias Militar e Civil. Foi solicitada uma resposta em até 15 dias ao MP-PR a respeito das providências cabíveis a serem adotadas. A recomendação foi expedida em 1º de agosto.

Abrir mão do som - A 1ª Promotoria de Justiça tem atribuições na área de meio ambiente e também no Juizado especial Criminal. Nesta esfera judicial, o Ministério Público tem proposto às pessoas que são autuadas por poluição sonora que aceitem o pagamento de multa ou prestação de serviço comunitário, bem como que “renunciem” ao equipamento de som apreendido.

Com informações da Assessoria de Comunicação MP-PR

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