MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 03
Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 520/2017 de 14 de junho de 2017, Decreta:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por excesso de arrecadação no valor R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2099 INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST.FARMACEUTICA-IOAFPROG.FARMACIA PR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01642 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01643 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 5.000,00
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0012.2098 INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO - APSUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01561 00355 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação conforme demonstrado no quadro abaixo:
CONTA DE RECEITA
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DESCRIÇAO
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PREVISAO INICIAL
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ARRECADAÇAO
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EXCESSO DE ARRECADAÇAO
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24.72.01.99.03.00
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INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO - APSUS
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0,00
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120.000,00
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120.000,00
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17.22.33.06.00.00
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TRANSF. ESTADO P/ PROGRAMA FARMACIA DO PARANA – CUSTEIO
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0,00
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11.000,00
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11.000,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F63105D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/06/2017. Edição 1275
fonte: www.diariomunicipal.com.br
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