Goioxim Publicações Oficial do Municipio dia 09/04/2020, Portarias 29, 30, e 31/2020. Extrato Contrato 79/2020. 4º Termo Aditivo Contrato 16/2016.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 29/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, R E S O L V E
Resolve tornar sem efeito a Portaria n. 27/2020 de 01 de Abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Municípios do Estado do Paraná –AMP em 07/04/2020 edição 1985.Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 30/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, R E S O L V E Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias consecutivos, a Servidora ocupante do cargo em provimento efetivo de ENFERMEIRA, MARCELI DELONG, matricula funcional n.8929-1, relativos ao período de 30/06/2017 a 29/06/2018, a serem computados a partir da data de 08/04/2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 31/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, R E S O L V E
Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias consecutivos, ao Servidor LORINALDO ALVES DE SOUZA, ocupante do cargo em provimento efetivo de MECÂNICO, matricula funcional n. 9249-1, relativos ao período de 11/03/2019 a 10/03/2020, a serem computados a partir da data de 13/04/2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 078/2020
 CONTRATADA: GEOVANE GONCALVES DOS SANTOS neste ato representada por GEOVANE GONCALVES DOS SANTOS, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Pregão 019/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: Empresa especializada para prestação de serviços em manutenção, encanamento e pequenos reparos no sistema hídrico de abastecimento da comunidade de Pinhalzinho interior do Município de Goioxim. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais).

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 079/2020
CONTRATADA: M. H. BATISTA CLÍNICA MÉDICA LTDA ME, neste ato representada por ANGELICA FRANCO, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Pregão 021/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDIMENTO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 261.600,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Seiscentos Reais).

MUNICIPIO DE GOIOXIM
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA ATITUDE AMBIENTAL LTDA.
 empresa ATITUDE AMBIENTAL LTDA, ajustam e acordam CLÁUSULA PRIMEIRA – DE PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 016/2017 até 04 de abril de 2021.CLÁUSULA SEGUNDA – DE VALOR O valor mensal passa a ser R$ 1.907,50 (mil novecentos e sete reais e cinquenta centavos).

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987
fonte:www.diariomunicipal.com.br.

Governo publica isenção de conta de luz para consumidor pobre

Da Agência Brasil

A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a MP (Medida Provisória) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quarta-feira (8).

Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos

consumidores finais, incluídos na Tarifa Social.

Assim, o "governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia", informa o ministério.

A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de quarta.

A medida foi tomada para tentar conter os efeitos econômicos da crise do coronavírus no país. Para se tornar lei, normalmente, uma MP tem o prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas, devido ao coronavírus, o prazo foi reduzido para 16 dias contados a partir da publicação do texto no DOU.

No dia 25 de março deste ano, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) proibiu o corte de luz em residencias com contas atrasadas. No entanto, a companhia orienta que os consumidores não deixem de pagar as faturas mensais.

Goioxim: A Rua Laurindo Cordeiro de Souza Sentido aos Distrito de Jacutinga e Pinhalzinho Recebendo Pavimentação

Fotos e informações: Prefeitura Municipal

Goioxim está se desenvolvendo a cada dia e administração municipal tem trabalhado incansavelmente para que toda população tenha um município mais bonito, organizado dando uma melhor qualidade de vida e segurança a todos. A Rua Laurindo Cordeiro de Souza está recebendo a pavimentação asfáltica realizando assim um sonho de moradores e todos que por ali trafegam pois é uma das mais importante ligação entre cidade e interior.

A prefeita municipal de Goioxim Mari Silva acompanhou a obra no dia de hoje e se diz muito feliz por ver o município a cada dia mais bonito, pois alem de prefeita é também uma cidadã e sonhava com esse desenvolvimento.

Taurus entrega protetores faciais para Hospital Centenário e Brigada Militar de São Leopoldo, além do Hospital Municipal Getúlio Vargas de Sapucaia do Sul

A partir desta quarta-feira (08), o Hospital Centenário e o 25º Batalhão da Brigada Militar de São Leopoldo, assim como o Hospital Municipal Getúlio Vargas de Sapucaia do Sul, passaram a contar com mais um equipamento de proteção contra o coronavírus (COVID-19): protetores faciais produzidos pela Taurus, Empresa Estratégica de Defesa e uma das principais fabricantes de armas leves do mundo, em parceria com militares do Exército Brasileiro e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Durante a entrega do primeiro lote dos novos equipamentos de proteção individual (EPI’s) aos representantes das instituições, o presidente da Taurus, Salesio Nuhs, destacou a importância da colaboração nesse momento difícil. "A união de diversos setores é fundamental para ajudar com a grande demanda por máscaras de proteção. Essa iniciativa é uma forma de contribuir com o fornecimento de equipamentos adequados e dar mais segurança aos profissionais e heróis da saúde e da segurança pública".

Uma linha de produção foi montada nas instalações da Taurus especialmente para fabricar um lote inicial de 60 mil protetores faciais e militares do Exército Brasileiro de forma voluntária estão auxiliando no processo de montagem e embalagem.

A iniciativa somente foi possível devido à parceria da Taurus com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que possibilitou que a máscara Face Shield pudesse ser produzida em larga escala. O equipamento de proteção foi criado, originalmente, a partir de impressoras 3D dos laboratórios da UFRGS, sendo viabilizado através de um trabalho voluntário conjunto de docentes, técnicos e alunos da Escola de Engenharia, Faculdade de Arquitetura, Pacto Alegre e também por alguns cidadãos comprometidos com a causa.

A ação deve ganhar escala ainda maior. Após as entregas do lote inicial de protetores faciais no estado do Rio Grande do Sul, a empresa pretende ampliar a produção, por meio de parcerias com outras empresas e fornecedores das matérias primas, visando atingir o maior número possível de profissionais que necessitam do uso do equipamento.

Goioxim Publicações Oficial do Municipio dia 08/04/2020, Extrato 77/2020. Homologação PP. 19, e 21/2020. Resolução CMS 01/2020. Ata Registro de Preços 76/2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DO CONTRATO Nº 077/2020
CONTRATADA: L.F. MORAIS & MOROTI LTDA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO. VALOR: R$ 66.434,37 (Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos).

MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 019-2020
objeto Empresa especializada para prestação de serviços em manutenção, encanamento e pequenos reparos no sistema hídrico de abastecimento da comunidade de Pinhalzinho interior do Município de Goioxim, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: GEOVANE GONCALVES DOS SANTOS . Num total geral de R$ 12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais).

MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO PP 021 2020
 objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDIMENTO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: M. H. BATISTA CLÍNICA MÉDICA LTDA ME . Num total geral de R$ 261.600,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Seiscentos Reais).

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS
RESOLUÇÃO 01 2020
O Conselho Municipal de Saúdedo Município de Goioxim/PR, criado pela Lei Municipal nº 309/2009 de 27 de agosto de 2009 e nomeado através do Decreto Nº 034/2017 de 01 de AGOSTO de 2017.Resolve I- Aprovar por unanimidade o Relatório Anual de Gestão, referente ao ano de 2019.II – Publique-se e arquive-se.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 076/2020
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA JOSE MARIA DO NASCIMENTO – GAS ME NA FORMA ABAIXO: FORNECEDORA: JOSE MARIA DO NASCIMENTO - GAS ME, neste ato representada por JOSE MARIA DO NASCIMENTO, 1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de gás de cozinha, botijão GLP 13kg, para atender às necessidades das Secretarias Municipais, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento. 2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS  2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e demais anexos:

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QTD	VLR. UNT.	VLR. TOTAL
1	Aquisição de gás GLP em botijão de 13kg	NACIONAL GAS	UN	400,00	90,00	36.000,00
						36.000,00

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/04/2020. Edição 1986
fonte:www.diariomunicipal.com.br.

Virmond: Apreenção de Drogas na 277

Fonte: 16ºBPM

Por volta das 20h30min do dia 07 de abril de 2020, na BR 277, área Rural, a equipe ROTAM da 2ª CIA, deslocou até o município de Virmond onde juntamente com a equipe do DPM, prestaram apoio a Polícia Rodoviária Federal, em acompanhamento a um veículo onde os ocupantes jogaram vários tabletes de substancia análoga a maconha na rodovia, e próximo ao município de Virmond os indivíduos abandonaram o veículo e adentraram em uma área de mata. Durante buscas a equipe PM de Virmond localizou um dos ocupantes do veículo, identificado com 17 anos de idade, o qual confirmou que estava no veículo. 

Durante o deslocamento para Laranjeiras do Sul, a equipe ROTAM realizou uma varredura nos locais onde a droga foi dispensada, sendo que no trajeto foi localizado 20 tabletes de substância análoga a maconha que após pesada totalizou a quantia de 12,615 quilos. O menor e as drogas entregues para a PRF os quais deram encaminhamentos cabíveis. 

GUARAPUAVA... 

SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ALM

PCPR descobre laboratório de ecstasy e apreende mais de 200 mil comprimidos da droga

Fonte: PC-PR

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) apreendeu mais de 200 mil comprimidos de ecstasy no final da tarde de segunda-feira (6), em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Na residência em que a droga foi encontrada funcionava um laboratório para a produção e comercialização da substância. Três homens suspeitos de distribuir a droga para diversos estados do país foram presos em flagrante durante ação.

A PCPR também realizou buscas em outros endereços relacionados aos suspeitos, nos municípios de Fazenda Rio Grande e Piraquara, ambos na RMC. Além dos comprimidos de ecstasy, também foram apreendidos papéis de LSD e MD em sua forma bruta e porções de maconha. Dois veículos utilizados para realizar a distribuição das drogas foram apreendidos.

No “laboratório de ecstasy”, em São José dos Pinhais, os policiais civis também encontraram diversos produtos químicos, maquinários e demais insumos para a produção da droga sintética.

O delegado da PCPR responsável pela operação, Rodrigo Brown, acredita que essa tenha sido a maior apreensão de comprimidos de ecstasy, de uma só vez, do Brasil. “Ainda é preciso confirmar, mas possivelmente essa é a primeira vez que se apreende tantos comprimidos de ecstasy de forma única. Um prejuízo enorme para o tráfico de drogas”, diz.

INVESTIGAÇÕES – O trio já era alvo de investigação desde dezembro de 2019, quando a PCPR descobriu que uma pessoa de Santa Catarina viria até a capital paranaense buscar uma grande quantidade de ecstasy. Após troca de informações, a Polícia Civil de Santa Catarina conseguiu abordar o suspeito que realizava o transporte da droga para o estado vizinho e apreender 25 mil comprimidos de ecstasy.

Desde então, a PCPR realiza intensas investigações com o intuito de desarticular a organização criminosa. O trio foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Entre os suspeitos estava o suspeito de coordenar a produção e distribuição da droga.

UFFS - Campus Laranjeiras do Sul realiza doações de EPIs

Por: Éliton Novais UFFS

Buscando auxiliar as instituições de saúde pública neste momento de combate ao novo coronavírus (COVID-19), a UFFS – Campus Laranjeiras do Sul realizou nos últimos dias doações de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Ao todo foram entregues 7.936 pares de luvas e 1.150 unidades de máscaras, os materiais que seriam utilizados nos laboratórios, nas aulas e atividades de pesquisa, com a suspensão do calendário acadêmico, ficariam guardados em estoque. Desta forma, considerando a necessidade emergencial demandada pelas instituições de saúde, foi sugerida a doação. Os pedidos foram encaminhados e aprovados pela Reitoria da UFFS, o que permitiu a rápida entrega aos solicitantes.

Os EPIs foram entregues ao Centro Médico Hospitalar São Lucas e para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marquinho-PR. O diretor do Campus, Martinho Machado Junior, enfatiza que a “UFFS vem contribuindo com o que é possível neste momento tão importante pelo qual a sociedade está passando, principalmente no apoio aos EPIs aos agentes de saúde”.

A equipe do Centro Médico Hospitalar São Lucas, e a direção, Fabiano Popia, agradeceram a UFFS pelo apoio e também a todos os servidores e alunos que estão realizando doações individuais, destacaram que “o apoio neste momento é essencial para o combate ao COVID-19”.

O prefeito do município de Marquinho, Luiz Cezar Baptistel, também agradeceu, “a UFFS é uma instituição muito importante para nossa região, solicitamos a doação e fomos atendidos rapidamente, agradecemos ao gesto”.

Os hospitais também têm recebido doações individuais da Comunidade Acadêmica. Vários servidores e alunos da UFFS estão mobilizados neste momento, realizando ações de apoio ao combate ao COVID-19.

Goioxim Conta com Atendimento Psicológico via Telefone

PGR arquiva seis denúncias contra Bolsonaro por causa do coronavírus

Fonte: Veja.com

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou seis petições que pediam a abertura de investigação criminal contra o presidente Jair Bolsonaro por causa de ações praticadas por ele durante a crise envolvendo a pandemia do coronavírus. As decisões foram comunicadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que havia enviado os casos para análise pelo órgão.

Nas petições, os representantes, de uma maneira geral, pediam a abertura de investigação e consequente denúncia contra o presidente pela prática do crime tipificado no artigo 268 do Código Penal (“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”), cuja pena é de detenção de um mês a um ano e multa. 

Os requerentes, entre eles, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), alegaram que Bolsonaro contrariou as orientações do Ministério da Saúde ao defender publicamente o retorno da população às ruas e criticar o isolamento social preconizado pelas autoridades de saúde. Ele também estimulou e compareceu a uma manifestação em seu apoio sem máscara de proteção, em 15 de março, na qual cumprimentou apoiadores e manuseou celulares para tirar fotografias.

Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, responsável pelas análises, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia uma ordem dessa natureza vigorando. Medeiros considerou que, em primeiro lugar, “não há notícia de prescrição, por ato médico, de medida de isolamento para o presidente da República”. 

Em segundo lugar, à data dos fatos não havia restrição imposta pelas autoridades sanitárias federais a eventos e atividades a fim de evitar a propagação do coronavírus. Já o decreto editado pelo governo do Distrito Federal (40.520/2020), onde foi realizado o ato de 15 de março, não abrange manifestações políticas como a havida daquela data, mas somente eventos – “atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais” – que “exijam licença do Poder Público”.