Goioxim: Resolução 02/2017 Conselho Tutelar Aprova Plano Municipal de Acolhimento

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇÃO Nº 02/2017

Sumula: Aprovação do Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em reunião extraordinária no dia 23 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Nº 341/2010 e,

CONSIDERANDO: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.609 13 de Julho de 1990;

CONSIDERANDO: a Deliberação nº 055/2016-CEDCA/PR, referente ao Programa Crescer em Família.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos, referente à Casa de Acolhimento Institucional Eulézia Rocha Marcondes Pedroso, município de Goioxim – Pr.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Goioxim, 23 de Março de 2017.

MARLEI DA SILVA SCHON

Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:F80AEE87

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2017. Edição 1220

fonte: www.diariomunicipal.com.br