MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 66/2018
R E S O L V E
Conceder Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva em percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento básico ao Servidor ocupante do cargo em provimento efetivo de Operador de Maquinas, NELSON KINSELER FERRAZ. Conceder ainda GPOC - Gratificação de Participação em Órgãos Consultivos e Deliberativos em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
MUMUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 67/2018
R E S O L V E
Conceder Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva em percentual de 42% (quarenta e dois por cento) do vencimento básico, aos Servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo em provimento efetivo de fiscal de tributos:Jose Valdomiro Bonifacio, Vanderlei da Rosa,Vanderlei Machado dos Santos
MUNICIPIO DE GOIOXIM
RATIFICAÇÃO PROCESSO DISPENSA 038/2018
Objeto é: Locação de tendas para programa cultural da Secretaria Municipal de Agricultura, consistente em realização da Festa do Agricultor. Adjudico as empresas MJP ALEXANDRE LOCACAO EIRELI, o objeto supra citado. Valor Total R$ 3.800,00
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 128/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA GRAMEIRA NEGRELLO LTDA, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de mudas de plantas, flores e grama para revitalização das áreas verdes e praças do município, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS
2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s) ofertada(s) no procedimento licitatório, são as que seguem:
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 173/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA JONAS DE LIMA SANTOS, NA FORMA ABAIXO:
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 053/2018
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de materiais e equipamentos elétricos, prestação de serviços em mão de obra especializada na montagem, revisão, manutenção entre outros serviços que se fazem necessários nos veículos que compõe a frota municipal, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:45.083,55
Objeto é: Locação de tendas para programa cultural da Secretaria Municipal de Agricultura, consistente em realização da Festa do Agricultor. Adjudico as empresas MJP ALEXANDRE LOCACAO EIRELI, o objeto supra citado. Valor Total R$ 3.800,00
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 128/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA GRAMEIRA NEGRELLO LTDA, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de mudas de plantas, flores e grama para revitalização das áreas verdes e praças do município, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS
2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s) ofertada(s) no procedimento licitatório, são as que seguem:
ITENS
| |||||||
Lote
|
Item
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Descrição
|
Marca
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Und.
|
Qaunt.
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Preço unitário
|
Preço total
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LOTE: 002 - Lote 002
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1
|
GRAMA ESMERALDA GRAMA ESMERALDA (LEIVAS PADRONIZADAS CORTES 60CM X 40CM).
|
negrello
|
M
|
10.000,00
|
9,00
|
90.000,00
|
LOTE: 002 - Lote 002
|
2
|
GRAMA BERMUDA GRAMA BERMUDA ( LEIVAS PADRONIZADAS CORTES 60CM X 40CM)
|
negrello
|
M
|
10.000,00
|
9,25
|
92.500,00
|
TOTAL
|
182.500,00
| ||||||
VALOR TOTAL DA ATA: R$ 182.500,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais).
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 173/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA JONAS DE LIMA SANTOS, NA FORMA ABAIXO:
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 053/2018
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de materiais e equipamentos elétricos, prestação de serviços em mão de obra especializada na montagem, revisão, manutenção entre outros serviços que se fazem necessários nos veículos que compõe a frota municipal, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:45.083,55
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 174/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA JACKSON DO NASCIMENTO 09321264990, NA FORMA ABAIXO:
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 053/2018
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de materiais e equipamentos elétricos, prestação de serviços em mão de obra especializada na montagem, revisão, manutenção entre outros serviços que se fazem necessários nos veículos que compõe a frota municipal, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
Valor total: 40.361,60
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 174/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA JACKSON DO NASCIMENTO 09321264990, NA FORMA ABAIXO:
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 053/2018
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de materiais e equipamentos elétricos, prestação de serviços em mão de obra especializada na montagem, revisão, manutenção entre outros serviços que se fazem necessários nos veículos que compõe a frota municipal, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
Valor total: 40.361,60
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 175/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA AUTO MOLAS E PEÇAS SÃO GERALDO LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de peças para ônibus e caminhões, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total: 235.520,50.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 176/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA A&L AUTO PEÇAS LTDA, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de peças para ônibus e caminhões, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:195.597,86
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 175/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA AUTO MOLAS E PEÇAS SÃO GERALDO LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de peças para ônibus e caminhões, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total: 235.520,50.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 176/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA A&L AUTO PEÇAS LTDA, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de peças para ônibus e caminhões, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:195.597,86
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 177/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ROGEF COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de peças para ônibus e caminhões, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:191.649,35
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 178/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ANTONIO ALVERALDO FERREIRA ME, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Contratação de empresa para arbitragem campeonatos municipais, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:38.400,00
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 575/2018
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Goioxim Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de GOIOXIM - ESTADO DO PARANÁ, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 576/2018
Altera Lei Municipal 322/2009, excluindo os cargos de Técnico Contábil e, Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Goioxim, dando outras providências.A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica excluído o cargo efetivo de Técnico Contábil, com carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo Único: O cargo de Técnico Contábil está sem utilidade na Câmara de Goioxim, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exige o cargo de Contador, a fim de assinar a Prestação de Contas Anual.
Art. 2° Fica excluído o cargo efetivo de Assessor Legislativo, com carga horária semanal de 20 horas.
Parágrafo Único: O cargo de Assessor Legislativo apresenta a nomenclatura de cargo em comissão e, por este motivo deve ser excluído, com o objetivo de atender as demandas do Poder Legislativo.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 577/2018
Cria o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo na Câmara Municipal de Goioxim, e dá outras providências. Art. 1° Fica criado o cargo de Auxiliar Administrativo, cargo de provimento efetivo, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. (Conforme Anexo I)
Parágrafo Único: Os vencimentos para o cargo de Auxiliar Administrativo serão de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/07/2018. Edição 1552
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 177/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ROGEF COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de peças para ônibus e caminhões, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:191.649,35
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 178/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ANTONIO ALVERALDO FERREIRA ME, NA FORMA ABAIXO:
1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto: Contratação de empresa para arbitragem campeonatos municipais, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.
2. DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS 2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s:
Valor total:38.400,00
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 575/2018
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Goioxim Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de GOIOXIM - ESTADO DO PARANÁ, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 576/2018
Altera Lei Municipal 322/2009, excluindo os cargos de Técnico Contábil e, Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Goioxim, dando outras providências.A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica excluído o cargo efetivo de Técnico Contábil, com carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo Único: O cargo de Técnico Contábil está sem utilidade na Câmara de Goioxim, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exige o cargo de Contador, a fim de assinar a Prestação de Contas Anual.
Art. 2° Fica excluído o cargo efetivo de Assessor Legislativo, com carga horária semanal de 20 horas.
Parágrafo Único: O cargo de Assessor Legislativo apresenta a nomenclatura de cargo em comissão e, por este motivo deve ser excluído, com o objetivo de atender as demandas do Poder Legislativo.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 577/2018
Cria o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo na Câmara Municipal de Goioxim, e dá outras providências. Art. 1° Fica criado o cargo de Auxiliar Administrativo, cargo de provimento efetivo, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. (Conforme Anexo I)
Parágrafo Único: Os vencimentos para o cargo de Auxiliar Administrativo serão de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/07/2018. Edição 1552
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