Goioxim: Lei Nº 526/2017 Institui e Regulamenta Gratificações aos Servidores, e 527/2017

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 527

LEI Nº 527/2017

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05 004	CULTURA, ESPORTES E LAZER
12.361.0011.2104	CONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JACUTINGA
3.3.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01091 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 13.619,50
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01092 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 100.371,60
07	SECRETARIA DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07 002	FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0013.2105	PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS – CRINÇA FELIZ
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01991 00901	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00
3.3.9 0.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01992 00901	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do superávit financeiro de fonte de recursos 00150 apurado no exercício anterior não utilizado no valor de R$ 14.062,83 (quatorze mil e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos)

do cancelamento de restos a pagar da fonte 00150 no valor de R$ 99.928,27 (noventa e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos)

do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00901, conforme apresentado abaixo:

Conta de receita	Fonte	Descrição	Valor R$
17.21.34.01.01.00	00901	Transferências do FNAS para o Criança Feliz – 1ª Infância do SUAS	60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 15 de agosto de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9D8C045C

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 526

LEI Nº 526/2017

Institui e regulamenta espécies de gratificações pagas ao servidorismo municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei: Veja completo...

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2017. Edição 1320
fonte:www.diariomunicipal.com.br