MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 10/2017
Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 267.300,19 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 528/2017 de 22 de agosto de 2017, Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 267.300,19 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais e dezenove centavos)na seguinte conta de despesa:
05
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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05 001
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ENSINO FUNDAMENTAL
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12.361.0011.2107
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PAR / FNDE - IMPLANT. ADEQ. ESCOLA ASSENTAMENTO SANTO ANTONIO - CONTINUAÇAO
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4.4.90.51.00.00
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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0943 00000
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Recursos Ordinários (Livres)- contrapartida Valor: R$ 34.232,55
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0944 00150
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Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 233.067,64
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: do cancelamento de restos a pagar da fonte 00151 no valor de R$ 233.067,64 do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00000, conforme apresentado abaixo:
Conta de receita
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Fonte
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Descrição
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Valor R$
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17.22.01.01.00.00
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00000
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COTA PARTE DO ICMS
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34.232,55
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 23 de agosto de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:3296A486
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