Goioxim: Decreto 11/2017 Abre Crédito Adicional

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 11

DECRETO Nº 11/2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 264.141,80 (Duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 509/2016 de 06 de dezembro de 2016, Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadaçao no valor de R$ 264.141,80 (Duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) na seguinte conta de despesa:

06	SECRETARIA DE SAUE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2043	SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
1490 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 24.141,80

08	SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO, URBANISMO DESENVOLVIMENTO
15.782.0015.2075	PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
2510 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 240.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado até 30/08/2017, da fonte de recursos ordinários (livres) conforme demonstrado abaixo:

CONTA RECEITA	ARRECADAÇÃO	PREV ATUALIZADA	EXCESSO DISPONIVEL
111204310302 – IRRF S/ FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL – EXECUTIVO E ENTIDADES INDIRETAS	53.462,08	40.902,82	12.559,26
172101040000 – COTA PARTE DO FPM 1 % CONTA ENTREGUE JULHO	273.390,00	127.119,28	146.270,72
172201010000 – COTA PARTE DO ICMS	2.541.955,78	2.466.702,12	75.253,66
192299030100 – RESTITUIÇAO POR PAGAMENTOS INDEVIDOS	5.396,83	66,67	5.330,16
199021000000 – RECEITA DE SEGUROS DEC. DA INDENIZAÇAO SINISTRO	24.728,00	0,00	24.728,00
TOTAL			264.141,80

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 30 de agosto de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:1350C661

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/08/2017. Edição 1329
fonte:www.diariomunicipal.com.br