Goioxim: Decreto 19/2017 Constituição Comitê Gestor Programa Criança Feliz

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIOXIM
DECRETO N° 019/2017

SÚMULA: Constituição do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz no Município de Goioxim/PR.

Mari Terezinha da Silva, Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

Art. 2ºSão atribuições do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz:

I – Elabora o Plano de Ação, estabelecendo as diretrizes e estratégias do Programa Criança Feliz no Município de Goioxim;

II - Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município

IV - Acompanhar e fiscalizar a operacionalização do Programa no Município;

V - Promover avaliação sobre o desempenho e o impacto do Programa no Município;

VI - Desempenhar quaisquer outras ações consultivas, de assessoramento e de apoio geral à Administração Pública Municipal na execução das ações do Programa Criança Feliz.

art. 3º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz:

Secretaria Municipal de Saúde

Juliana Oliveira dos Santos

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Lucia Antunes do Amaral

Secretaria Municipal de Educação

Juliane Maria Schadeck

Secretaria Municipal de Assistência Social

Joseane Gutelvil

Operadora do Cadastro Único

Adriele Henning

Secretaria Municipal de Assistência Social

Andressa Lange

art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Goioxim, 08 de maio de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:AD28F8DE

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/05/2017. Edição 1248
Fonte: www.diariomunicipal.com.br