Aprovado pela CAE, projeto sobre guerra fiscal vai ao Plenário do Senado

“É um passo importante para que possamos iniciar a discussão da Reforma Tributária tão necessária a este país”, afirma a senadora Gleisi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com quórum diferenciado e sem ser por unanimidade, a convalidação dos incentivos fiscais.

O Projeto de Lei 130/2014 possibilita legalizar os incentivos oferecidos por estados para atrair investimentos de empresas no passado. Os estados e o DF poderão prorrogar os incentivos fiscais desde que sejam cumpridos alguns prazos-limite: 15 anos para atividades agropecuárias e industriais e investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; oito para manutenção ou incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; e três anos para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetal in natura.

Todos os incentivos devem ser publicados em diário oficial e remetidos ao Confaz, sob pena de perderem a validade. “O que nós fizemos é permitir que o Confaz, com quórum diferenciado, convalide os benefícios fiscais já oferecidos pelos estados e que não foram apreciados pelo Conselho”, comentou a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).

Para a parlamentar, a convalidação das concessões desses benefícios, não quer dizer que o Senado ou a Comissão de Assuntos Econômicos reconhecem a guerra fiscal mas, tão somente, convalida uma situação acontecida. “Uma realidade que tínhamos no nosso País, em que os Estados da Federação tinham que garantir por si o seu desenvolvimento econômico”.

A senadora ressalta que não foram beneficiados só os estados menores ou estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas os estados do Sul e do Sudeste também se utilizaram desse mecanismo para levar importantes investimentos para suas regiões.

“E estes incentivos foram importantes para o desenvolvimento local. Portanto, convalidar esses atos não é reconhecer a guerra fiscal, mas, tão somente, acalmar e pacificar a situação do País”, comentou.

“É um passo importante para que possamos iniciar a discussão da Reforma Tributária tão necessária a este país finalizando a guerra fiscal”, complementou a senadora.


Assessoria de Imprensa