Goioxim Publicações oficial dia 27/06/2019: Lei Complementar 02/2019. Lei 619/2019 Altera Lei 554/2017. Lei 620/2019. Câmara Edital 10/2019 Concurso 01/2018. Portarias 61, e 76/2019.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - ALT. TABELA V DO CTM
REVOGA A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO E ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA V DO ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Revoga os artigos 287, inciso III e 294, da Lei Complementar nº 01/2017, que tratam da taxa de expediente.Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação a Tabela V do anexo VIII da Lei Complementar nº 01/2017:III – Serviços de movimentação de terra e limpeza de fossa

Por m3 colocado até 50 m3	0,1 UFM/m3
Serviços de limpeza de fossa por coleta (capacidade máxima 5 m3)	0,5 UFM
Por m3 colocado acima de 50 m3	0,2UFM/m3
Qualquer quantidade baixa renda, desde que detenha parecer social e parecer ambiental da área.	Isento

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 619/2019 - ALTERA LEI 554/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 554/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso X do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 554/2017:(...)X – Grama, tanto artificial como natural.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 620/2019 - AUTORIZA ALUGUEL INST. FINANCEIRA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOXIM A LOCAR BEM IMÓVEL PARA USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, PARA A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, COMO POLÍTICA DE INCENTIVO À ABERTURA DE EMPRESAS FINANCEIRAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar bem imóvel na área central do Município de Goioxim e transferir seu uso a instituição financeira com a finalidade de que seja instalada uma agência bancária, de modo incentivar a abertura de novas empresas desta área nesta municipalidade.Art. 2º O Município pagará pela locação do imóvel objeto da presente lei pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.Art. 3º A escolha da instituição financeira que receberá o benefício será precedida por processo de seleção impessoal e imparcial.

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EDITAL Nº 010/2019
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, TORNAR PÚBLICO 1º - A convocação do candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 01/2018, 2º - O candidato deverá comparecer na Câmara Municipal de Goioxim, PR, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação, obrigatoriamente munidos de todos os documentos comprobatórios para o cargo, conforme item 3 do EDITAL nº 01/2018 e documentos indicados no anexo I deste edital.

ADVOGADO
INSC.	NOME	NASC.	LP	CG	CE	PE	PT	NF	CLASSIF.
050387	DANYELLY STAINE	11/03/1992	10,00	12,00	66,00	88,00	0,00	88,00	2º

MUNICIPIO DE GOIOXIM

PORTARIA 61/2019
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM,R E S O L V E
Designar o Servidor, JOSE AGUINALDO EGERT, lotado na secretaria de Viação e Infraestrutura, para desempenhar a função de responsável pela mecânica e manutenção.Fica concedido ao mesmo Gratificação de função com o símbolo F-3, constante no anexo III, da Lei Municipal 326/2009 de 11 de dezembro de 2009.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 76/2019
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, R E S O L V E
Designar a Servidora, OLINDA FERREIRA DAS CHAGAS CORREIA ,  lotada na secretaria de Saúde, como responsável pela coordenação da unidade de saúde da localidade Wagner.Fica concedido a mesma Gratificação de função com o símbolo F-6, constante no anexo III, da Lei Municipal 326/2009 de 11 de dezembro de 2009.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2019. Edição 1786
fonte:www.diariomunicipal.com.br