terça-feira, 25 de junho de 2019

Goioxim Publicações Oficial dia 25/06/19: Lei 617, e 618/2019


MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 617/2019 - UNIPREV
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS SERVIDORES NOS PLANOS ASSISTENCIAIS FORNECIDOS PELA EMPRESA UNIPREV
A Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a , Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Goioxim a promover os atos necessários pra a participação dos servidores em Plano de Assistência Funeral, de livre adesão, promovido pela empresa TIAGO VARIZA,Art. 2º A participação financeira no Plano de Assistência Funeral será suportada pelo servidor no percentual de 100% (cem por cento), ficando, desta forma, isento o Município de qualquer custo e autorizado a descontar o valor devido do salário do servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 618/2019 - OPERAÇÃO DE CREDITO AGENCIA DE FOMENTO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de projetos de pavimentação asfáltica.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/06/2019. Edição 1784
fonte:www.diariomunicipal.com.br

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