O microempreendedor individual poderá utilizar a sua própria residência como sede da empresa. É o que estabelece projeto (PLC nº 167/2015) aprovado nesta terça-feira (16) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Segundo o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), muitas leis estaduais impedem que o endereço da empresa coincida com o endereço residencial do empreendedor.
Para Maggi, é urgente que a economia brasileira esteja adequada à realidade, sem a disseminação de regras que prejudicam o empreendedor e com a redução de custos operacionais, a ampliação da eficiência e o estímulo à expansão do empreendedorismo no Brasil.
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