Lei passa a ter abrangência municipal e todos os atos oficiais terão que ser publicados na internet, Imprensa Oficial do Estado e em veículos da mídia impressa
O governador Beto Richa (PSDB) sancionou na manhã desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 350/11 que amplia a Lei da Transparência. Com isso, prefeituras e Câmaras Municipais terão que publicar e divulgar os atos oficiais. A cerimônia foi realizada no Palácio das Araucárias e contou com a participação de representantes dos veículos de comunicação impresso do Paraná, deputados estaduais e secretários de Estado.
Os atos das administrações terão que ser divulgados na internet, Imprensa Oficial do Estado e em veículos da mídia impressa. Os municípios têm até 1º de janeiro de 2012 para implantar as medidas.
Ao sancionar a lei, Richa ressaltou que a imprensa precisa ser tratada com respeito e que a transparência é um compromisso do governo com a sociedade paranaense. A nova lei determina que sejam publicados atos que envolvam despesas públicas, principalmente aquisições e locações de bens móveis e imóveis. Doações, cessões e operações financeiras também terão que ser divulgados.
A proposta de autoria dos de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM) ainda estabelece e publicação de qualquer admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluindo comissionados, e a contratação de fornecedores e prestadores de serviços. O veículo impresso no qual serão publicados os atos será definido por meio de licitação.
O Tribunal de Contas será responsável pela fiscalização das publicações e divulgações dos atos. A Lei Estadual da Transparência, em vigor desde o dia 26 de abril, não tinha abrangência municipal.
Gazeta do Povo
Parabéns para o Governador e para o Rossoni, assim pode ser que diminua a farra das prefeituras! Mas é meio difícil.
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