Fonte: TCE-PR
A administração pública pode contratar empresa para locação de luminárias de LED, incluindo os materiais e serviços para sua instalação e manutenção, desde que a contratação seja precedida por estudo técnico de viabilidade capaz de comprovar a vantagem da locação em relação à aquisição dos produtos. A modalidade licitatória do pregão pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços de iluminação pública, desde que o edital e o termo de referência apresentem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, por meio da qual questionou se seria possível a realização de pregão para locar os materiais e serviços para implementação e reordenação de pontos do sistema de iluminação pública de ruas, praças, monumentos históricos e áreas públicas.
Instrução do processo
O parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Campo Mourão concluiu pela possibilidade de realização da contratação questionada pela administração, inclusive com a utilização da modalidade pregão.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que é possível a realização do contrato de locação, desde que essa alternativa seja precedida por estudo técnico de viabilidade capaz de comprovar a sua vantagem em relação à aquisição dos produtos. A unidade técnica acrescentou que a modalidade pregão pode ser utilizada, contanto que sejam requisitadas especificações usuais de mercado, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM Leia Completo...
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, por meio da qual questionou se seria possível a realização de pregão para locar os materiais e serviços para implementação e reordenação de pontos do sistema de iluminação pública de ruas, praças, monumentos históricos e áreas públicas.
Instrução do processo
O parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Campo Mourão concluiu pela possibilidade de realização da contratação questionada pela administração, inclusive com a utilização da modalidade pregão.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que é possível a realização do contrato de locação, desde que essa alternativa seja precedida por estudo técnico de viabilidade capaz de comprovar a sua vantagem em relação à aquisição dos produtos. A unidade técnica acrescentou que a modalidade pregão pode ser utilizada, contanto que sejam requisitadas especificações usuais de mercado, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM Leia Completo...
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