A Câmara Municipal de Goioxim, ea Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos médicos designados para atuar no Município de Goioxim, por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
Art. 2°Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil farão jus ao auxílio financeiro desde que cumpram os seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 1°. O índice a ser aplicado quando da vigência desta Lei será de 33,91% (trinta e três ponto noventa e um por cento), alterando o valor do auxílio financeiro destinado ao custeio despesas com moradia até o valor máximo de R$ 3.347,74 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais.
§ 2°. O valor acima referido visa custear a moradia mobiliada integrando os valores a serem pagos com despesas de água, luz, telefone, internet, TV e alimentação, na forma desta Lei.
Art. 3°O auxílio financeiro possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos médicos participantes custeada pelo Governo Federal, sobre ele não incidindo qualquer contribuição trabalhista, previdenciária ou fiscal.
Art. 4° Fica ainda o Poder executivo autorizado a proceder à atualização monetária do auxílio financeiro pelo índice IPCA/IBGE, ao final de 12 (doze) meses, contados sempre da data da última atualização.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2020. Edição 2111
fonte:www.diariomunicipal.com.br.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2020. Edição 2111
fonte:www.diariomunicipal.com.br.
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