Marquinho: Prefeito é multado em R$ 16 mil por falhas nas contas de 2016

Fonte: MP-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Marquinho, sob a responsabilidade do prefeito, Luiz Cezar Baptistel (gestões 2001-2004, 2005-2008, 2013-2016 e 2017-2020). Em razão das falhas comprovadas na Prestação de Contas Anual (PCA), o TCE-PR multou o gestor desse município da Região Centro-Sul do Estado em R$ 15.951,00.

As constantes divergências entre os saldos do balanço patrimonial apresentados pela contabilidade da prefeitura e aqueles informados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal sem notas explicativas foi o motivo do parecer pela desaprovação da PCA, com a aplicação de multa. Além dessa irregularidade, a Corte apontou seis ressalvas - três das quais com a imposição de multas a Baptistel - pela inobservância dos princípios do planejamento e do equilíbrio das contas públicas.

Em 2016, o município fez despesas nos dois últimos quadrimestres de mandato com parcelas a serem pagas no ano seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa, contrariando os critérios fixados na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Prejulgado nº 15 do TCE-PR. Esse ato foi considerado regular com ressalva pela Segunda Câmara do Tribunal porque o prefeito alegou que as receitas referentes a convênios de 2017 amortizariam o déficit apurado no final de 2016. Leia completo...