Goioxim Publicação Oficial do Municipio dia 26/05/2020, Termo de Cooperação Técnica 01/2020.

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2020
DISPÕE: “TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍPIO DE GOIOXIM E A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOCIM/PR, neste ato representada por sua Prefeita MARI TEREZINHA DA SILVA e a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR  neste ato representada por seu presidente ELSON LUIS GUTERVIL, ajustam entre si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Trata-se de termo de cooperação técnica que objetiva o apoio técnico operacional à Câmara Municipal de Goioxim no tramite necessário para a realização de licitações, em qualquer de suas modalidades seguindo o pertinente nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações que sobrevenham posteriormente, por meio da cessão da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Goioxim, do pregoeiro e da equipe de apoio ao pregoeiro da Prefeitura Municipal, que auxiliará a Câmara Municipal de Goioxim sempre que necessário for, mediante solicitação do presidente da Câmara Municipal, com enfoque na Lei .... (MENCIONAR A LEI DA COOPERAÇÃO TÉCNICA). PARAGRÁFO 2° Em consonância com o artigo 6° inciso XVI e artigo 51 da Lei 8.666/93, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive quanto aos documentos de habilitação e as propostas das empresas participantes.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2020. Edição 2017
fonte:www.diariomunicipal.com.br.