Goioxim Publicações Oficial dia 29/11/19, Extrato 195/2019. - Leis 643, e 644/2019. - Camara Termo de Ratificação 01/2019. - Decreto Contabil 17/2019.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DO CONTRATO Nº 195/2019
CONTRATADA: MAPFRE VIDA S/A ,OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, VALOR: R$ 13.486,81 (Treze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Um Centavos).

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 643/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO A TÍTULO GRATUITO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL LUCY DE REQUIÃO DE MELLO E SILVA À UME - UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA.- EPP
Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso para a UME - União Maringaense de Ensino Ltda.- Epp, pessoa jurídica de direito privado, objetivando a formação em nível superior dos cidadãos interessados.Art. 2º A permissão de uso do espaço público a que se fez referência no art. 1º está condicionada ao oferecimento de bolsas de estudos àqueles alunos que cumprirem com os requisitos ditados pela própria permissionária e que seja aprovado no processo seletivo da entidade em âmbito estadual.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 644/2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS EMPREGOS.
 Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica criado o Programa Mais Emprego do Município de Goixoim, cujo objetivo é o de fomentar a educação profissionalizante, além de criar vagas de emprego, por meio da concessão de bens imóveis para a instalação de empresas de atividade industrial e por meio da concessão de uso de outros bens específicos e necessários para a atividade industrial.Art. 2º O Município de Goioxim poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de atividades industriais em seu território:I –concessão de direito real de uso de imóvel;II – concessão de direito real de uso de maquinário necessário à instalação da atividade industrial;III – subsídios financeiros convertidos em capacitação aos cidadãos interessados.

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2019
Processo Administrativo nº. 008/2019
 objeto do processo administrativo nº. 008/2019, AUTORIZO a Contratação de Entidade para o Curso de Treinamento: Neurociência e Alta Performance Política, no valor de R$ 6.210,00 (Seis mil duzentos e dez reais), para atender as solicitações desta Câmara Municipal.Em cumprimento ao disposto do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, DETERMINO a presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 17/2019
Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 174.600,00 (Cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Decreta:Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 174.600,00 (Cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais) nas seguintes contas de despesa:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001	CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇAO
04.123.0003-2013	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS – CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00450 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.600,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004-2023	MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00730 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002	EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0004-2026	IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PME – MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00970 00103	5% Sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB R$ 93.000,00
3.1.90.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00980 00103	5% Sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB R$ 17.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações na seguinte conta de despesa:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.003	AMORTIZAÇAO E ENCARGOS DA DIVIDA
04.123.0003-2013	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS – CONTROLE INTERNO
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00500 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 24.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.003	AMORTIZAÇAO E ENCARGOS DA DIVIDA
28.846.0003-2014	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA
4.6.90.71.00.00	PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
00520 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 70.600,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007-2032	ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01160 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008-2046	CONSTRUÇAO DE CASA DE APOIO
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01890 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição 1896
fonte:www.diariomunicipal.com.br.