Goioxim: Decreto 20/2017 Crédito Adicional Suplementar Especial

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 20 2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 545/2017 de 06 de dezembro de 2017, decreta:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 310.210,00 (Trezentos e Dez mil e duzentos e dez reais) nas seguintes contas de despesas:

01	LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 001	CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001	CAMARA MUNICIPAL
31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0010 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 65.000,00
31.90.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0020 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 15.000,00
05	SECRETARIA DE EDUCAÇAO
05 001	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2115	PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – ONIBUS PRONACAMPO
44.90.52.00.00	Equipamento e Material Permanente
00947 00153	Transf. Voluntarias Públicas Federais Valor: R$ 230.210,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Ø do repasse do Termo de Compromisso assumido com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO Nº 2017-00231 no valor de R$ 230.210,00 (Duzentos e Trinta Mil e duzentos e Dez Reais );

Ø do cancelamento de dotações próprias do orçamento, nas seguintes contas de despesas

90	RESERVA DE CONTINGENCIA
90 001	RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999. 0017.9001	RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.99.00.00	RESERVA DE CONTINGENCIA
02760 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 80.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F5E31F1D

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/12/2017. Edição 1395
fonte:www.diariomunicipal.com.br