Goioxim: Rsolução 10, 11, e 12/2017 do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESSOLUÇAO 10 2017

RESOLUÇÃO Nº. 10/2017

Dispõe sobre a alteração do Plano Decenal dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Município de Goioxim – Paraná.

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O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2015 de 31 de março de 2015 e nomeado através do Decreto Nº 010/2016 de 07 de junho de 2016.

Resolve,

Art. 1º- Aprova a alteração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioxim – Paraná, incluindo a ação “Implantação de novos serviços de Acolhimento Familiar” e a meta “Implantar o Programa Família Acolhedora”, no Eixo 3 – Direito a Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:0B94D67E

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇAO 11 2017

Dispõe sobre aprovação da manifestação de interesse na adesão ao Programa Crescer em Família, através da deliberação 031/2017 CEDCA/PR.

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2015 de 31 de março de 2015 e nomeado através do Decreto Nº 29/2017 de 20 de junho de 2017.

Resolve,

Art. 1º- Aprovar a manifestação de interesse na adesão ao Programa Crescer em Família, através da deliberação 031/2017 CEDCA/PR, com a finalidade de implantar o Programa Família Acolhedora, constituindo como novo serviço de Acolhimento Familiar.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C609E061

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇAO 12 2017

Dispõe sobre aprovação do projeto de Lei sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2015 de 31 de março de 2015 e nomeado através do Decreto Nº 29/2017 de 20 de junho de 2017.

Resolve,

Art. 1º- Aprovar o projeto de Lei sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D5BFA870

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2017. Edição 1368
fonte:www.diariomunicipal.com.br