Goioxim: Decreto 13/2017 Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.812,21

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 13

DECRETO Nº 13/2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.812,21 (Oitenta e nove mil e oitocentos e doze reais e vinte e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 509/2016 de 06 de dezembro de 2016, Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadaçao no valor de R$89.812,21 (Oitenta e nove mil e oitocentos e doze reais e vinte e um centavos) na seguinte conta de despesa:

05	SECRETARIA DE EDUCAÇAO
05 001	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2029	SECRETARIA DE EDUCAÇAO
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
0880 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 40.000,00
06	SECRETARIA DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2042	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
1390 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1430 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 15.000,00
08	SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO, URBANISMO DESENVOLVIMENTO
14.451.0015.2070	DEPARTAMENTO DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
2360 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 19.812,21

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado até 30/09/2017, da fonte de recursos ordinários (livres) conforme demonstrado abaixo:

CONTA RECEITA	ARRECADAÇÃO	PREV ATUALIZADA	EXCESSO DISPONIVEL
111204310301 – IRRF S/ FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL – LEGISLATVIVO	11.924,29	9.000,00	2.924,29
172101040000 – COTA PARTE DO FPM 1 % CONTA ENTREGUE JULHO	273.390,00	225.286,47	48.103,53
172201010000 – COTA PARTE DO ICMS	2.819.786,70	2.808.904,04	10.882,66
191311000000 – MULTAS JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU	3.218,73	45,00	3.173,73
199021000000 – RECEITA DE SEGUROS DEC. DA INDENIZAÇAO SINISTRO	24.728,00	0,00	24.728,00
TOTAL			89.812,21

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 03 de outubro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D1D51C93

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/10/2017. Edição 1352
fonte:www.diariomunicipal.com.br