Goioxim: Decreto 06/2017 Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.801,57

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 06

DECRETO Nº 06/2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.801,57 (Quatrocentos e vinte e nove mil e oitocentos e um reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 509/2016 de 06 de dezembro de 2016, Decreta:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 429.801,57 (Quatrocentos e vinte e nove mil e oitocentos e um reais e cinquenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2025 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

710 00102 Fundeb 40% Valor R$ 57.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

710 00102 Fundeb 40% Valor R$ 15.548,42

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2029 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

870 00000 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 10.000,00

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2031 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1060 00000 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 195.000,00

06 SECRETARIA DE SAUDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0012.2038 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1210 00000 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 50.000,00

08 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E DESENVOLVIMENTO

15.782.0015.2075 PAVIMENTAÇÃO, MANUT. E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2510 00000 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 102.253,15

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, conforme demonstrado abaixo:

CODIGO RECEITA	DESCRIÇAO	PREV. ATUALIZADA	EXCESSO DISPONIVEL
11.12.04.31.03.02	IRRF S/FOLHA DE PGTO DO PESSOAL CIVIL – EX. E ENTIDADES INDIRETAS	27.000,00	12.257,04
13.25.02.99.01.00	REMUNERAÇAO DE APLICAÇOES DE REC. LIVRES	8.633,78	42.920,29
17.21.01.02.00.00	COTA PARTE DO FUNDO DE PART. DOS MUNICIPIOS	2.449.575,00	117.891,62
17.22.01.01.00.00	COTA PARTE DO ICMS	1.800.000,00	132.522,76
17.22.01.02.00.00	COTA PARTE DO IPVA	150.000,00	51.661,44
17.24.01.00.00.00	TRANSF FUNDO MANUT. DESENV. ED. BAS. FUNDEB	150.000,00	72.548,42
TOTAL			429.801,57

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:5F496ABE

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2017. Edição 1300
fonte: www.diariomunicipal.com.br