Goioxim: Publicações Oficial do Município dia 27 Setembro 2021

 

MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 064 2021

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 097/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2021

 

A Prefeitura Municipal de GOIOXIM torna público o presente aviso de ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 097/2021, Pregão Presencial nº 064/2021.

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deflagrou processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 064/2021 – Processo 097/2021 tendo por objeto: Aquisição de peças e mão de obra especializada para manutenção preventiva e corretiva de caminhões e veículos pequenos fiat toro, ambulância renault master e chevrolet spin e manutenção de ares condicionados da frota municipal. Com data de abertura prevista para o dia 27/09/2021 às 09:00.

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Paraná enviou ao município Recomendação Administrativa nº 004/2021 para que se realize pregão em seu formato eletrônico, visando maiores benefícios econômicos ao município, atingindo um número maior de interessados na participação do processo se o mesmo for realizado em seu formato eletrônico. CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pública, segundo os quais caberá a esta, nos termos da Súmula 473 do STF, “Anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”. CONSIDERANDO a vinculação da Administração Pública com o atendimento do interesse público bem como pela regularidade de seus atos.

Sendo assim, o prosseguimento demostra-se inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento no artigo 49, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas, a sr. Mari Terezinha da Silva, Prefeita Municipal de Goioxim, decide pela ANULAÇÃO do Pregão Presencial 064/2021. Informações pelo telefone (42) 3656-1002 no horário das 08:00hs às 17:00 horas ou ainda pelo e-mail licitagoioxim@yahoo.com.br.

 

Goioxim Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

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Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:469FE0BF

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 001

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 001

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA N. 131/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM PARANÁ E A EMPRESA MARJON AREFATOS DE CONCRETO LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza - 184, nesta cidade, neste ato representada pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado MARJON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inscrita CNPJ sob nº 95.404.968/0001-90, situada a AVENIDA DEOLINDA OLIVEIRA LUZ, 680 PARQUE INDUSTRIAL - CEP: 85304480 - BAIRRO: GETULIO VARGAS, Laranjeiras do Sul/PR; neste ato representada por SERGIO LUIZ GUERRA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade n.º 41194928, e CPF sob n.º 488.048.949-20, residente e domiciliado(a) à RUA PARANA, 1629 CONDOMINIO NONA ANGELA - CEP: 85301090 - BAIRRO: CENTRO, Laranjeiras do Sul/PR, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1 O presente termo Aditivo tem como objeto a REEQUILIBRICO ECONOMICO-FINANCEIRO do Contrato firmado entre as partes na data de 16/06/2020 nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

02.1. Considerando justificativa apresentada pela empresa contratada, bem como parecer técnico do setor de engenharia que aprovou porcentual de reequilíbrio econômico financeiro, conforme planilha orçamentária acréscimo em percentual de 10,87%, sendo o valor de R$ 109.077,92, sobre os itens ainda não executados da obra, ao contrato original, passando o valor total do contrato para R$ 1.789.569,99.

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato inicial, que ora se ratificam.

 

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado o contratado, é lavrado o presente instrumento em 2 vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

 

Goioxim, 20 de setembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

MARJON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Contratada

 

TESTEMUNHAS:  

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF:  

Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:C30A8152

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/09/2021. Edição 2357
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