Goioxim Publicações Oficial do Municipio dia 19/03/2020, Decreto 07/2020, Camara Resolução 03/2020, Leis 654, 655 e 656/2020. Extrato Contratos 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, e 65/2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 07/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, :DECRETA - NO ÂMBITO SOCIAL Ficam suspensas reuniões com mais de 25 (vinte e cinco) pessoas em eventos oficiais em locais fechados, sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e similares; Fica recomendado aos restaurantes, bares e lanchonetes para que seja mantido o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas, além do fornecimento de álcool em gel;Todos os veículos de transporte coletivo públicos ficam obrigados a trafegarem com as janelas abertas;

DOS TRABALHOS NA SECRETARIA DE SAÚDE-A partir da data do dia 19 de Março serão ofertados apenas os serviços essenciais na rede de saúde municipal, sendo eles, pré-natal, vacinação, atendimento odontológico de emergência e consultas médicas de emergência; Priorizar os casos em que sejam suspeitos e que o paciente apresente sintomas do novo Coronavirus (COVID19) Estabelece, no âmbito da Administração Direta Municipal de Goioxim, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19 com os seguintes objetivos estratégicos:Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:Isolamento em casos suspeitos;Quarentena em casos diagnosticados;Exames médicos;Testes laboratoriais;Coleta de amostras clínicas;Vacinação e outras medidas profiláticas (inicio da campanha contra a influenza, primeiro grupo a ser vacinado serão os idosos devido ao maior risco de contaminação pelo CORONAVIRUS, essa vacinação será realizada casa a casa);Tratamento médicos específicos;Estudos ou investigação epidemiológica;Realocação de servidores públicos que não poderão estar em contato direto com os pacientes por se enquadrar em algum grupo de risco: Gestantes, idosos, hipertensos, diabéticos, asmáticos, cardiopatas e doentes crônicos;

NAS DEMAIS SECRETARIAS Fica autorizada a liberação dos servidores públicos municipais gestantes, idosos com mais de 60 anos de idade ou servidores que apresentem sintomas da COVID 19 do comparecimento às suas atividades laborais junto ao órgão de lotação, sem prejuízo aos vencimentos, exceto servidores da Secretaria de Saúde;Servidores que não se enquadram em qualquer grupo de risco seguem em trabalho normal de forma interna;Deixar a disposição dos servidores nos espaços públicos álcool em Gel e demais itens que possam prevenir a contaminação pelo COVID 19;Ficam dispensadas as aulas da rede municipal de educação a partir da data de 19 de Março de 2020. Por um tempo indeterminado.

Nas Secretarias de Esporte e Assistência Social ficam interrompidos a partir da data do dia 19 de Março de 2020 por tempo indeterminado os programas e projetos que necessitem de aglomeração de pessoas;A partir do dia 19 de março os serviços relativos a emissão de boletos do IPTU, solicitação de ITBI, Alvará, protocolo de solicitações, requerimento de RG, requerimento de carteira de trabalho, alistamento Militar, INCRA, bloco do Produtor Rural e SEAB serão em forma de plantão.Nas Secretarias de Planejamento, Agricultura, Urbanismo e Viação, por não serem serviços de atendimento ao publico ou que realize aglomerações de pessoas, os trabalhos por hora se manterão normalmente.

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 003/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, RESOLVE:Art. 1º Tornar público o Acórdão de Parecer Prévio nº 3266/19 – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual versa sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Goioxim, referente ao exercício financeiro de 2017, conforme autos 20197/19.Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio nº 3266/19 está anexo.Art. 2º Os autos ficarão a disposição de qualquer do povo, pelo prazo de sessenta dias, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 654/2020
 Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, e a  Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono e promulgo a presente Lei:Art. 1° ratifica as alterações no Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de saúde da 5ª região de Saúde do Paraná, sob forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área da saúde entre os entes federados, para a prestação de serviços ambulatórios especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde mental, entre outros serviços relacionados a saúde, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual – LOA, o qual fora subscrito pelos prefeitos da 5ª Região de Saúde.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 655/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2020 no percentual de 12,84%, conforme as Leis Federais nº 11.494/2007 e 11.738/2008.Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será aplicado retroativo à janeiro de 2020, com implantação em folha de pagamento a partir do mês de março de 2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 656/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os cidadãos do Município pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e eu assino e promulgo a presente Lei:Art. 1° A Câmara Municipal de Goioxim poderá se valer da comissão de licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Goioxim, nos casos em que não dispor o número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.Art. 2° Para a celebração do disposto no Artigo primeiro, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação Técnica, constando o objeto da licitação a ser realizada e as atribuições e responsabilidades de ambas.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 054/2020
CONTRATADA: JAIR FERREIRA DAS CHAGAS, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 055/2020
 CONTRATADA: ROSANGELA DO CAMPO MOREIRA, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL,  DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 056/2020
 CONTRATADA: MARILDA SOARES PEREIRA, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL,DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 057/2020
CONTRATADA: OCLIDES MIRANDA DE LIMA, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 058/2020
 CONTRATADA: MARILENE SILVA SANTOS, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 059/2020
 CONTRATADA: SILVIA SYRLEI KATRUCHA MAGIER,  Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 060/2020
CONTRATADA: LUCIA DE LIMA,  Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 061/2020
 CONTRATADA: LIDIANE DA SILVA,  Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 062/2020
 CONTRATADA: DOMINGOS PIRES DE ALMEIDA, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 063/2020
 CONTRATADA: ADELIR FAVRETO,  Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 064/2020
 CONTRATADA: ESVALDO MARTINS, residente a: RUA PRINCIPAL, GOIOXIM , - CEP: 85162000, inscrito(a) no CPF sob N.º 288.255.279-34, portador(a) da Cédula de Identidade n.º . Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

EXTRATO DE CONTRATO 065/2020
 CONTRATADA: ANTONIO ALBUQUERQUE, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 04/2020 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO A LEI Nº 11.947/2009, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/03/2020. Edição 1972
fonte:www.diariomunicipal.com.br.