Goioxim Publicações Oficial dia 25/03/2020, Decisão Administrativa 01, e 02/2020. Portaria 25/2020. Decretos 10, e 12/2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECISÃO ADMINISTRATIVA 001-2020
Referência: PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 009/2020
O inconformismo da empresa recorrente, bem como suas razões recursais, não contém a força necessária para alteração do resultado da decisão atacada, eis que, conforme provado nos autos, a empresa TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA cumpriu as normas editalicias.
DIANTE DO EXPOSTO, adotando o Parecer da Comissão Permanente de Licitações e da Procuradoria Municipal como razões de decidir, forte na análise da documentação apresentada pela recorrente, nego provimento ao Recurso, mantendo inalterada a decisão atacada, resultando na habilitação e declarando como vencedora a proposta apresentada pela empresa TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

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DECISÃO ADMINISTRATIVO 002/2020
Referência: Anulação do Pregão Presencial 015/2020
ANULAR o Pregão Presencial nº 015/2020, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência nulidades que macularam o procedimento licitatório, conforme descrito pelo Senhor Pregoeiro. Ao senhor Secretario de Administração para produção de Decreto Anulatório. Por fim que seja remetido o presente feito aos demais órgãos desta Prefeitura para as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

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PORTARIA 25/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, RESOLVE
Nomear,FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA, advogado ,para exercer o Cargo de Provimento em Comissão deASSESSOR JURÍDICO-POLITICO, com o símbolo AJ, constante no anexo I da Lei Complementar Municipal 01/2018 de 31 de Dezembro de 2018;Com efeitos retroativos a data de 01 de Março de 2020.

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DECRETO Nº 010/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, DECRETA Art. 1º - Fica ANULADO o Pregão Presencial 015/2020, nos termos da Decisão Administrativa nº 002/2020.
Registre-se e Publique-se.Gabinete da Prefeita municipal de Goioxim-PR em 24 de março de 2020.

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DECRETO 12/2020
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM,DECRETA Art. 1º. Fica Criado o Comitê de Crise para enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Mundial, decorrente do coronavírus no âmbito Municipal.Art. 2º. O Comitê Crise é Órgão Consultivo e deliberativo vinculado ao Gabinete da Prefeita Municipal e tem por competência o aconselhamento do chefe do poder executivo municipal, discussão e proposição de medidas de combate e controle do COVID-19 no âmbito municipal, bem como a mobilização e coordenação centralizada das atividades dos órgãos públicos municipais e entidades da iniciativa privada;

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2020. Edição 0001
FONTE://www.diariomunicipal.com.br.