Goioxim: Publicações Oficial Dia 06 de Dezembro 2018, Leis 592, e 593/2018

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 592/2018
Concede aos servidores públicos municipais que exercem as funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias os direitos e as garantias legais a eles outorgadas pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018.A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, e a  Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Concede-se aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), todos os direitos e garantias decorrentes das Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018. Art. 2º Dentre os direitos e garantias a que se fez referência no artigo 1º estão incluídos, mas não só, o direito ao piso salarial para os anos de 2019, 2020 e 2021, bem como a garantia de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, subdivididas em 30 (trinta) horas semanais para as atividades externas e 10 (dez) horas semanais para atividades de planejamento e avaliação, assim como será concedida indenização de transporte aos profissionais que realizarem despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, nos termos a serem regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde.Art. 3º Garante-se também aos ACS e ACE abrangidos pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018 o direito aos reajustes do piso salarial a serem concedidos anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2.022, conforme autorização do §6º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação alterada pelo Art. 1º da Lei Federal nº 13.708/2018.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 593/2018
Altera o Anexo I da Lei 326/2009 com a finalidade de modificar os níveis iniciais dos cargos definidos nesta lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM,  e Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 326/2009 com suas alterações posteriores, para o fim modificar os níveis iniciais dos cargos da tabela abaixo, na forma seguinte:

CARGOS	NIVEL ANTERIOR	NIVEL ATUAL
AGENTE DE SANEAMENTO	G	A
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	A	C
MOTORISTA	H	F
TECNICO EM ENFERMAGEM	I	F
TECNICO AGRICOLA	J	G
TECNICO EM TRIBUTOS	L	H
TECNICO ADMINISTRATIVO	L	H
MECANICO	M	J
MÉDICO VETERINARIO	M	J
NUTRICIONISTA	M	J
FISIOTERAPEUTA	M	J
PSICOLOGO	M	J
FARMACEUTICO	M	J
FONOAUDIÓLOGO	M	J

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 580/2018 para o fim de incluir níveis e alterar os valores salariais da tabela de vencimentos, conforme anexo I desta lei.
Art. 3º Os novos níveis para cada cargo a que faz referência o Art. 1º desta lei serão aplicados a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/12/2018. Edição 1647
fonte:www.diariomunicipal.com.br