Justiça derruba liminar que suspendeu programa CNH do Brasil

Por: Jovem Pan

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta sexta-feira (26), reverter a liminar que suspendeu a implementação do programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à renovação do documento. A liminar havia sido emitida pela Justiça Federal de Mato Grosso, após pedido do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/MT).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar o recurso da AGU, entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas normas. O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, argumentou que a mudança nas regras visava garantir a uniformidade do sistema de trânsito nacional, e sua implementação já estava em fase de execução em diversos estados.

Com a decisão do TRF1, o programa CNH do Brasil segue em vigor, o que preserva a continuidade das novas políticas públicas e evita impactos negativos sobre milhões de motoristas em todo o país. A AGU destacou que a medida evita a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais fragmentadas.

As novas regras, publicadas em 10 de dezembro de 2025, promovem mudanças significativas na obtenção da CNH. A principal alteração é o fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para os cursos teórico e prático, permitindo que os candidatos realizem o curso teórico em instituições de ensino regular homologadas pelo órgão de trânsito. Além disso, o processo de habilitação torna-se mais flexível, com a possibilidade de realizar aulas de forma autônoma e em veículos particulares, desde que atendam às exigências do Código de Trânsito.

Outra mudança importante é a redução do custo total para obtenção da CNH, que pode cair até 80%, uma vez que a obrigatoriedade das autoescolas é eliminada. O novo modelo promete, assim, facilitar o acesso ao documento e reduzir as barreiras financeiras enfrentadas por muitos candidatos.

Apesar das mudanças, as provas teóricas e práticas continuam obrigatórias, sendo a aprovação nos exames o critério central para a obtenção da CNH. O Detran permanece responsável pela fiscalização, mas o processo se torna mais flexível, permitindo maior autonomia para os candidatos escolherem instrutores e definirem a rotina de estudos.

Com a decisão do TRF1, a AGU garantiu a continuidade do programa e a implementação das novas regras, assegurando um processo de habilitação mais acessível e eficiente para os brasileiros.