MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 197 DE 27 DE JULHO DE 2022
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, com base na Lei Municipal nº. 326/2009 de 11 de dezembro de 2009, Lei complementar n. 01/2018 de 21 de dezembro de 2018 e Lei Complementar 01/2006 de 10 de abril de 2006.
R E S O L V E
Artigo 1. Exonera a pedido do servidor EDENILSON JOSE ZORZANELLO, Matrícula Funcional n. 137732, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal.
Artigo 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 27 de julho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:44627690
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 070 2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 070/2022.
Tipo: Menor preço
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, através de recursos recebidos pelo Convênio 923462/2021, repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Valor Máximo: R$ 383.000,00
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 27 de julho de 2022, até às 09:00 horas do dia 11 de agosto de 2022.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 09:00 horas no dia 11 de agosto de 2022, na plataforma eletrônica COMPRASNET www.comprasgovernamentais.gov.br
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura Municipal de Goioxim, situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min. ou através do site: http://187.108.196.205:7474/transparencia/licitacoes, consulta de licitações, escolher o edital e download e no www.comprasgovernamentais.gov.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim@yahoo.com.br ou pelo Fone: (42) 3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 27 de julho de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:19C33777
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ - CENTROPAR
RESOLUÇÃO 06/2022
RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184 - CENTRO - CEP. 85.162-000 - GOIOXIM - PR
Email: centroparana@hotmail.com fone/fax (042) 3656- 1002 CNPJ. 11.134.393/0001-42
RESOLUÇÃO Nº 06/2022
SUMULA: Fica prorrogada a Resolução nº02/2022 que dispoe sobre a instalação de Sindicantica nos termos do preocesso admnistrativo nº307 de de 12 de novembro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA, PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nos artigos 17 do Estatuto do Consórcio Público da região Central do Paraná, combinado por analogia com os artigos 143 e 146 seguintes da Lei Federal nº. 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos, prorroga o prazo de vigencia da da Resolução Nº02/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada o prazo de vigencia da Resolução Nº02/2022 a qual instaura a Sindicância para apuração dos fatos tratados nos autos do Protocolo nº307/2021 de 12 de novembro de 2021 e tambem nomeia os servidores para compor a Comissão Prossesante para a realização do processo de que trata esta Resolução, formada pelos seguintes e presidida pelo primeiro.
1 – Claudenice Scopel de Oliveira
2 - Adelvino Iargas
3 – Sebastião Jose Lima Siverio
Art. 3º A comissão terá o prazo de mais 90 (noventa) dias, prorrogavel por igual periodo para enviar o relatorio a autoridade competente para o julgamento, a qual terá o prazo de 20 (vinte) dias para realizar a julgamento.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as diposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Goioxim, 13 de maio de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Presidente Consórcio
Publicado por:
Claudenice Scopel de Oliveira
Código Identificador:09346AA5
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ - CENTROPAR
JULGAMENTO
Acolho o parecer jurídico, por seus próprios e jurídicos fundamentos e recebo o Relatório Final da Comissão Processante de fls., para ACATAR a conclusão e opinião ali consignados, adotando seus fundamentos, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 e Processo Administrativo de Sindicância nº 006/2021 do Município de Goioxim/PR.
Pelo robusto acervo documental, acompanhado de demais elementos que instruem o procedimento, considero ser incontroverso que o servidor Sr. Marcos Vanderlei Kipper praticou os atos que lhe são imputados.
Conforme verificou a Comissão de Sindicância, apesar de ter sido conferido, por todo o procedimento preliminar e no âmbito desde PAD, o direito ao contraditório e ampla defesa, o servidor não conseguiu contrapor os fatos que lhe foram imputados, apresentando provas ou suscitando dúvida razoável que refutasse a clareza das provas evidentes, carreadas aos autos, da prática de infração funcional por ele perpetrada.
Sendo assim, atribuo responsabilidade ao servidor por prática infracional dolosa de natureza administrativa, por ter se valido do cargo para lograr proveito próprio e de terceiros e aplico-lhe a pena de DEMISSÃO prevista no artigo 127, III, com fundamento no Artigo132, I ambos da lei Federal 8.112, a qual aplico ao caso ante a inexistência de norma especifica no âmbito deste consorcio.
Expeça-se a competente Portaria, com publicação na Imprensa Oficial, para que produza seus efeitos imediatos.
Comunique-se o servidor.
Encaminhe-se esta decisão ao setor responsável para registro do ato demissional nos assentamentos funcionais do servidor, para que produza os efeitos legais.
Sem prejuízo, remetam-se por Ofício cópias desta decisão e das peças necessárias que a precedem, acompanhada da Portaria de demissão e demonstrativos de sua publicação, ao Juízo da Vara Criminal de Cantagalo para ciência e instrução de inquérito em curso,
Publique-se e intime-se.
Goioxim/PR, 23 de junho de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Presidente
Publicado por:
Claudenice Scopel de Oliveira
Código Identificador:6907D491
MUNICIPIO DE GOIOXIM
NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, através de sua Comissão Processante, designada através da Portaria nº 194, de 25 de julho de 2022, no uso de suas atribuições legais, vem, NOTIFICAR o Sr. ADAIR JOSE ALMEIDA MELO, matrícula nº 9241-1, com endereço à comunidade rural na Localidade de Tunas e Tuninhas, no Município de Goioxim, Estado do Paraná, CEP 85162-000, Fone: (42)99917-3373, CPF nº 940.878.659-91 pela possível irregularidade referente aos atos e fatos que constam do processo Sumário instaurado, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, infringindo o contido no artigo 140, da Lei Complementar 1, de 10 de abril de 2006, tendo o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a contar da data de recebimento da presente notificação (ou publicação no Diário Oficial) para, querendo apresentar DEFESA ESCRITA. O não atendimento acarretará na revelia.
Os autos do Procedimento Administrativo nº 128 encontram-se à disposição de Vossa Senhoria, junto ao Departamento de Recursos Humanos, com endereço à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, Centro, Goioxim-PR – CEP 85162-000. Em caso de dúvidas é possível entrar em contato pelo telefone: (42)3656-1202 ou E-mail: licitagoioxim@yahoo.com.br.
Goioxim, 26 de julho de 2022.
FABIANE ROBERTA DA ROCHA COSTA RIZZI
Presidente
Ao Senhor,
ADAIR JOSE ALMEIDA MELO
Servidor Público;
Ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:E8EA5E62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/07/2022. Edição 2571
https://www.diariomunicipal.com.br
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