Goioxim: Publicações Oficiais do Município no dia 27 de Julho 2022

 

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 028 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO –

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

PROCESSO Nº 122/2022

 

OBJETO: Aquisição de duas macas e um carrinho de oxigênio para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

 

A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Considerando a necessidade da aquisição dos produtos.

Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde.

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para realização dos serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 028/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de compra ou ainda Nota de empenho com a empresa VITAL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 29.178.366/0001-37, RUA QUINTINO BOCAIUVA, 1584 SALA 02 - CEP: 85010300 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Guarapuava/PR, com valor total previsto para contratação de R$ 5.015,50 fornecedor escolhido e justificado.

 

Lote	Descrição	Qtd.	Vlr. Unt
1	MACA HOSPITALAR CARRO MACA PADIOLA EM AÇO INOX - CM-0414C-HO, ESTRUTURA FABRICADA EM TUBOS DE AÇO INOX POLIDO, GRADES LATERAIS EDE TOMBAR FABRICADAS EM INOX POLIDO, SUPORTE DE SORO EM AÇO INOX COM 4 GANCHOS COM AJUSTE DE ALTURA PONTEIRAS DE ACABAMENTO 4 RODÍZIOS GIRATÓRIOS DE 125MM, SENDO DOIS COM TRAVAS LEITO FIXO DE MDF COM ESPUMA REVESTIDO EM COURVIN CABECEIRA COM AJUSTE DE ALTURA ATRAVÉS DE CREMALHEIRA. ALTURA 80CM X LARGURA TOTAL 65CM X COMPRIMENTO TOTAL 1,90M	2,00	4.200,00
1	CARRINHO DE CARGA TRANSPORTE CARRINHO DE TRANSPORTE DE OXIGÊNIO (WMO1CP) ALT. 1340M, LARGURA BASE 255MM, PROFUNDIDADE BASE 300MM, RODAS PNEUMÁTICAS TRANSPORTE DE CILINDRO DE OXIGÊNIO	1,00	1.150,00

 

Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

 

Goioxim, 26 de julho de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:F0B83F00

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 195 DE 26 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: Designa servidoras para responder pela direção das escolas do Campo, dando outras providencias.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 42 da Lei Municipal nº 607, de 24 de abril de 2019,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Designar as servidoras para direção nas escolas do campo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme se segue:

 

I – Diretora: Lucimara Aparecida de Lima, inscrita no CPF sob o nº 036.224.269-00, Escola Municipal do Campo Ari Barroso;

II – Diretora: Vilma Loures Ramos Pereira inscrita no CPF sob o nº 031.647.849-02, Escola Municipal do Campo Colônia Piquiri;

III – Diretora: Jaqueline Rossi, inscrita no CPF sob o nº 035.413.039-05, Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega;

IV – Diretora: Jane Silveira, inscrita no CPF sob o nº 017.000.339-64, Escola Municipal do Campo Rodrigues Alves.

 

Art. 2º A designação que trata o artigo primeiro não será remunerada, em conformidade com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, 26 DE JULHO DE 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:6A948613

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 762/2022

Estabelece o vencimento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme Emenda Constitucional nº 120, dando outros provimentos.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) para o ano de 2022 no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à dois salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme disposto na Portaria nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

 

Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário, mais especificamente, aquelas contidas na Lei Municipal nº 741, de 31 março de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 

Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:2A818850

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/07/2022. Edição 2570
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