MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 730/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos)nas seguintes contas de despesas:
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
05.001 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |
04.122.0002.2063 | INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CAUSADO EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS | |
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | |
00492-00000 | Recursos Ordinários (Livres) | Valor R$ 28.228,78 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
07.002 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
12.365.0004.2064 | MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB VAAF | |
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | |
01141-01036 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF... | Valor R$ 12.000,00 |
3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | |
01142-01036 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF... | Valor R$ 3.000,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
09.001 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | |
20.608.0010.2062 | CONVENIO SEAB - 342-2021 - APOIO A CADEIAS PRODUTIVAS | |
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
01635-00826 | Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 342- Fnt 826 | Valor R$ 160.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do cancelamento parcial de dotaçoes no valor de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) conforme especificado abaixo :
90 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
09.001 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
99.999.0011.9001 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
9.9.99.99.00.00 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
02440-00000 | Recursos Ordinários (Livres) | Valor R$ 28.228,78 |
do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 342/2021, no valor de R$ 160.000,00, (cento e sessenta mil reais);
da Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim em 07 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:0AF00E4E
MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 076/2021
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 076/2021
Eu, MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de Goioxim-PR, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, acato, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão do Pregoeiro Oficial/ Comissão de Licitação do Município, transcrita em ata, referente ao resultado do Processo Licitatório Pregão 76/2021, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE DOIS TRATOR AGRÍCOLA 80CV 4X4 E UM VEICULO UTILITÁRIO ZERO KM, POR MEIO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 304/2021 - SEAB, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: Osaka Máquinas Agrícolas Ltda CNPJ 38.624.389/0001-19 Rua Simão Vieira de Morais Piedade-SP CEP 18170-000. Num total geral de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais).
Osaka Máquinas Agrícolas Ltda | ||||||||
Lote | Item | Descrição | Marca | Mod. | Und. | Qtd. | Vlr. Unt. | Vlr. Total |
1 | 1 | Aquisição de trator agrícola 4x4, 0 km, modelo e ano 2021/2021 ou ou 2021/2022, potência mínima de 80 CV, motor a diesel inter cooler, tomada de força independente, pneus dianteiros 12.4x24, pneus traseiros 18.4x30, com direção hidráulica, suporte dianteiro com pesos, sistema hidráulico de 3 pontos, capota tipo arco de segurança, freio a disco em banho de óleo, equipado com todos os itens de segurança conforme norma do Inmetro, com no mínimo 12 meses de garantia. | SOLIS | SOLIS 90 OLD FACE | Und | 2 | 215.000,00 | 430.000,00 |
TOTAL | 430.000,00 | |||||||
Goioxim, 08/12/2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:0E5F9B01
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 085 2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2021
AVISO DE LICITAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 085/2021.
Tipo: MAIOR PORCENTAGEM DE DESCONTO
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível/diesel S-10 e Gasolina tipo Comum para abastecimento dos veículos da frota municipal - Maior porcentagem de desconto, sobre o preço médio ao consumidor da Tabela da ANP.
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 09 de dezembro de 2021, até às 09:00 horas do dia 21 de dezembro de 2021.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 09:00 horas no dia 21 de dezembro de 2021, na plataforma eletrônica COMPRASNET www.comprasgovernamentais.gov.br
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura Municipal de Goioxim, situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min. ou através do site: http://187.108.196.205:7474/transparencia/licitacoes, consulta de licitações, escolher o edital e download e no www.comprasgovernamentais.gov.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim@yahoo.com.br ou pelo Fone: (42) 3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 08 de dezembro de 2021.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:19A2691E
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2020
Concorrência 002/2019
CONTRATANTE:Município de Goioxim, Estado do Paraná.
CONTRATADA:PEDREIRA SANTIAGO LTDA
Ambos já qualificados no Contrato Original.
Objeto:Glosa de valor no Contrato no valor de R$ 18.800,47 (dezoito mil e oitocentos reais e quarenta e sete centavos). O valor do contrato passa a ser de R$ 942.060,09.
Goioxim Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:3B0F0C47
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 22/2021
DECRETO Nº 22, de 08 de dezembro de 2021
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e três mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 730/2021 de 07 de dezembro de 2021.
DECRETA
Art. 1°Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e três mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos)nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
05.001.04.122.0002.2063 | 33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 00492 | 00000 | 28.228,78 |
07.002.12.365.0004.2064 | 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 01141 | 01036 | 12.000,00 |
07.002.12.365.0004.2064 | 31.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 01142 | 01036 | 3.000,00 |
09.001.20.608.0010.2062 | 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 01635 | 00826 | 160.000,00 |
Art. 2°Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) conforme especificado abaixo :
09.001.99.999.011.9001 | 99.99.99.00.00 | Reserva de Contingencia | 02440 | 00000 | 28.228,78 |
do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 342/2021, no valor de R$ 160.000,00, (cento e sessenta mil reais);
da Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 08 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B77B70EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/12/2021. Edição 2407
http://www.diariomunicipal.com.br
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