Goioxim: Publicações Oficiais do Município do dia 1 de Dezembro de 2021

 

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL DE REMOÇÃO E FIXAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIOXIM - 2021

Datas para Remoção/Fixação de Padrão

 

26/11/2021	Publicação do Decreto da Comissão Especial para concurso de remoção/fixação.
29/11/2021	Publicação do Edital com as vagas e datas para o concurso de remoção.
30/11/2021 a 03/12/2021	Formalização do pedido de Remoção na Secretaria Municipal de Educação de Goioxim das 08:00h às 17:00h.
06/12/2021	Divulgação do resultado preliminar.
07/12/2021 a 09/12/2021	Pedido de revisão (recurso).
10/12/2021	Análise dos pedidos de recurso.
13/12/2021	Divulgação do resultado final da fixação/remoção.

 

Levantamento de Vagas

 

INSTITUIÇÃO	VAGAS
Escola Municipal do Campo Rodrigues Alves – EIF	02 vagas

 

A ordem de classificação seguirá os critérios contidos no Decreto 062/2019, que estabelece critérios para remoção e fixação de padrão:

 

Art. 12 – Não serão aceitos os pedidos de inscrição fora do prazo e horário estabelecidos no edital de fixação.

 

Art. 13 – Para remoção, os candidatos serão classificados de acordo com o maior tempo de serviço publico municipal e, no caso empate, serão utilizados os seguintes critérios:

b) b) Maior idade;

 

Art. 14 – Pedido de revisão de classificação deverá ser devidamente fundamentado e dirigido à Comissão Especial até três dias uteis após a divulgação do resultado de classificação, efetuando-se seu protocolo na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15 - Pedido de revisão de resultado final do concurso deverá ser protocolado

na Secretaria Municipal de Educação, dirigido à Comissão Especial, em até 02 (dois)

dias úteis após a publicação do resultado, tendo a Comissão Especial até 03 (três) dias

úteis para responder ao solicitado.

 

Art. 16 - As vagas serão preenchidas obedecendo ao critério de classificação

estipulado neste decreto.

 

Art. 17 - A partir da publicação do resultado final, não caberá desistência da

remoção ou da designação.

 

Goioxim, 29 de novembro de 2021. 

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COMISSÃO ESPECIAL PARA CONCURSO DE REMOÇÃO

Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:1FCAD9AB

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL Nº 006/2021 - CONVOCAÇÃO

TESTE SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2021

A Prefeita do município de Goioxim Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Teste Seletivo Público Simplificado Edital n.º 002/2021 para contratação, por prazo determinado de pessoal, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Goioxim , sob regime especial, com fundamento na Lei Municipal nº 718/2021 de 05 de outubro de 2021, constantes no ANEXO I deste Edital, para comparecerem junto ao Departamento de Recursos Humanos, munidos dos documentos constantes do ANEXO II deste Edital, para a conclusão dos procedimentos de contratação

I - Fica reservado o período compreendido das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, do dia 01 a 10 de dezembro de 2021, para comparecerem junto ao Departamento de Recursos Humanos, junto a Prefeitura Municipal de Goioxim PR., sito a Rua Laurindo Cordeiro de Souza – Centro –Goioxim – PR., para a apresentação dos documentos constantes do ANEXO II ao presente Edital.

II- O não comparecimento do candidato, bem como a não apresentação dos documentos elencados no item anterior no prazo estipulado, implicará ao candidato sua perda do direito a contratação.

 

Município de GOIOXIM – Estado do Paraná, em ,30 de novembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA Prefeita Municipal

 

TESTE SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 EDITAL Nº 006/2021

ANEXO I – RELAÇÃO DOS CONVOCADOS

 

CARGO: ENFERMEIRO (A):

 

CLASIFICAÇÃO	CANDIDATO (A)
4º	MELLODI APARECIDA SANTOS PEDROSO

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA:

 

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO (A)
2º	ALEX RODRIGUES MACEDO

 

CARGO: MOTORISTA JACUTINGA

 

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO (A)
2º	DHEIMISON LUCAS CAMPOS

 

TESTE SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2021 EDITAL Nº 006/2021 ANEXO II - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

 

1 – 01 (uma) foto 3x4 recente;

2 – Fotocópia da Cédula de Identidade;

3 – Fotocopia do Cartão de Identificação do Contribuinte - Pessoa Física - CPF;

4 –Fotocópia do Título de Eleitor com comprovante de votação/justificativa da última eleição;

5 –Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação militar, quando couber;

6–Fotocópia da Certidão de Casamento, se casado ou declaração de união estável;

7 – Fotocópia da Certidão de nascimento e CPF dos filhos;

8 – Fotocópia do Comprovante de conclusão da escolaridade exigida para o cargo pleiteado;

9 – Carteira de Trabalho.

10 – Comprovante de inscrição do PIS/PASEP;

11– Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, conforme exigências do cargo pleiteado;

12 – Certidão negativa de antecedentes criminais;

13 – Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20;

14 – Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20.

15 – Atestado médico comprovando perfeitas condições para o exercício do emprego; (caso o diagnostico comprove incapacidade para o exercício do emprego, o candidato estará automaticamente desclassificado).

16 - Comprovante de endereço atual;

17 - Possuir conta em banco (Bradesco)

 

Goioxim, em 30 de novembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

LUCIMARA APARECIDA DE LIMA

Presidente da Comissão

Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:33B41CF9

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 17/2021

DECRETO Nº 17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Abre um credito adicional suplementar no valor de R$ 100.910,00 (cem mil e novecentos e dez reais) no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na LOA – Lei nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Goioxim, para o exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar por anulação de dotações na importância de R$ 100.910,00 (cem mil e novecentos e dez reais), conforme especifica:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
07.001.12.361.0004.2019	33.90.33.00.00	Passagens e Despesas com Locomoção	01020	00147	39.000,00
08.001.10.301.0007.2003	31.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	01260	00494	35.000,00
10.002.08.243.0008.2034	31.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	01810	00000	24.000,00
10.002.08.243.0008.2034	31.90.13.00.00	Obrigações Patronais	01820	00000	2.500,00
06.001.15.451.0009.2011	33.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00650	001009	410,00

 

Art. 2º Para cobertura do que se trata o art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art . 43, § 1º , Inciso III, da Lei Federal 4320/64 resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações, conforme especifica:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa		Fonte de Recurso	Valor (R$)
07.001.12.361.0004.2019	33.90.33.00.00	Passagens e Despesas com Locomoção	0990		00000	39.000,00
08.001.10.301.0007.2024	33.90.40.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica	01480		00494	35.000,00
11.001.27.812.0005.2041	31.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	02180		00000	26.910,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 17 de novembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:981D007D

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 729/2021

Autoriza o município de Goioxim a celebrar acordo extrajudicial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Goioxim autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados por omissão no serviço, no valor total de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e, setenta e oito centavos), conforme apurado no Processo Administrativo de Ressarcimento nº 38, de 21 de setembro de 2021, em que é requerente o Senhor Nelson Velinski.

Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Goioxim em 30 de novembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:EF5AF275

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/12/2021. Edição 2401
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