MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 274 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º.Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, a contar a partir da data de 20/12/2021, ao Servidor, ELIZANDRO BAGDZINSKI, matrícula n° 89931, ocupante de cargo em provimento efetivo de Motorista.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 20 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:96731491
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº. 77 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, com fundamento no art. 51, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
CONSIDERANDO: que o art. 29, V, da Constituição Federal repassa à Câmara Municipal a competência para definição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários deste Município;
CONSIDERANDO: que os Srs. Vereadores fixaram o subsídio do Prefeito Municipal para o período 2021-2024 através da Lei Municipal nº 673/2020 no valor de R$ R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais);
CONSIDERANDO: que os Srs. Vereadores fixaram o subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o período 2021-2024, também através da Lei Municipal nº 673/2020, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
CONSIDERANDO: que os Srs. Vereadores fixaram o subsídio dos Secretários Municipais para o período 2021-2024, também através da Lei Municipal nº 673/2020, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais);
CONSIDERANDO que, na ausência de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito a Lei Municipal nº 673/2020 autorizou sua atualização monetária, conforme art. 2º, § único;
D E C R E T A:
Art.1º. A atualização monetária dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais será realizada com base no índice de inflação oficial do país e será pago a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art.2º. Considera-se como índice oficial o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado mensalmente pelo IBGE.
Art.3º. A atualização monetária será aplicada para o período entre janeiro de 2021 e dezembro de 2021 e o subsídio atualizado será pago a partir de janeiro de 2022.
Art.4º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.5°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 20 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:A4430088
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 275 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º.Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, a contar a partir da data de 27/12/2021, ao Servidor, SIDENEI DJUBATIE, matrícula n° 83731, ocupante de cargo em provimento efetivo de Motorista.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 20 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:EBBD516E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2416
http://www.diariomunicipal.com.br
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