Goioxim: Publicações Oficial do Município dia 06 de Agosto 2021

 

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECISÃO ADMINISTRATIVA 06/2021

Da análise do processo administrativo disciplinar, extrai-se que: 1). Conforme informações arroladas ao processo e a defesa apresentada pelos servidores não ficou comprovado o desvio de bem público por parte dos servidores; no entanto, 2). Os motivos apresentados pelos Servidores não comprovaram a ausência de intenção em descumprir as orientações de seus superiores imediatos; 3) O ato praticado pelos Servidores se enquadra no Art. 119 da Lei Complementar n. 01/2006 sendo, portanto, necessário aplicar o disposto no art. 128, inciso I da LC 001/2006.

A Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que consta dos Processos Administrativos nº 002, 003 e 004/2021, resolve:

Art. 1º - Acatar totalmente o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada inicialmente pela Portaria nº 081/2020 e Portarias 096, 097 e 098/2020 e aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA aos servidores ALGEMIRO ANASTACIO RODRIGUES, matrícula funcional nº 7170-1, EDENILSON BASTOS, matrícula funcional nº 9273-1, ELIZEU BORGES SALDANHA, matrícula funcional nº9225-1, lotados, na época dos fatos, na Secretaria de Urbanismo Meio Ambiente e Turismo, haja vista que os Servidores cometeram a infração prevista no art. 119 da Lei Complementar n. 01/2006 sendo, portanto, necessário aplicar o disposto no art. 128, inciso I da mesma Lei.

Art. 2º - Esta Decisão Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim, 03 de agosto de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal de Goioxim 

Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:6179E45D

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 0152/2021

EXTRATO DE CONTRATO 0152/2021

 

CONTRATANTE: Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, com sede à Rua LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184, inscrito no CGC/MF nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR , e a parte CONTRATADA: SCHEEL SERVIÇOS DE SAUDE LTDA ME, inscrita CNPJ sob nº 31.727.529/0001-35, situada na AV. SETE DE SETEMBRO , 432 APT 01 - CEP: 85230000 - BAIRRO: CENTRO Santa Maria do Oeste/PR; neste ato representada por GRAZIELLE APARECIDA SCHEEL, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade n.º , e CPF sob n.º 032.753.979-82, residente e domiciliado à AV. SETE DE SETEMBRO , 432 APT 01 - CEP: 85230000 - BAIRRO: CENTRO Santa Maria do Oeste/PR, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 021/2021 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: Contratação emergencial de empresa para fornecimento de profissional fisioterapeuta, para suprir as necessidades da secretaria municipal de saúde, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.559,78 (Três Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Nove Reais e Setenta e Oito Centavos).

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05/08/2021.

VIGENCIA: 90 dias (Noventa dias)

FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.

Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:67B08452

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/08/2021. Edição 2322
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