MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2020 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA DIVANIRA MACIEL 01799471926 MEI.
MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza - 184, nesta cidade, neste ato representada pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 019/2020, celebrado com a empresa DIVANIRA MACIEL 01799471926, inscrita CNPJ sob nº 36.095.459/0001-63, situada a ESTRADA PRINCIPAL, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: LINHA ASS NOSSA SENHORA DAS VITORIAS, Goioxim – PR, neste ato representada por DIVANIRA MACIEL, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 79049190, e CPF sob n.º 017.994.719-26, residente e domiciliada à RUA PRINCIPAL, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: LINHA ASS NOSSA SENHOR DAS VIT. Goioxim - PR, em consonância com o disposto no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93 bem como na Cláusula Oitava alínea C do Contrato Originário e nos demais fundamentos externados no Processo Administrativo de rescisão, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 019/2020, celebrado com a empresa DIVANIRA MACIEL 01799471926, referente a prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR para o atendimento das necessidades do município, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital e seus Anexos.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – Por força da presente rescisão, dar-se-á por encerrado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira na data de 27/08/2021, com efeitos a partir de 27/08/2021, reservando-se a parte CONTRATANTE o direito de apurar as falhas perpetradas pela CONTRATADA indicando as eventuais penalidades e responsabilidades cabíveis.
DO FUNDAMENTO LEGAL
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo foi feito com base nos Arts. 77, 78, incisos I e II, 79, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Cláusula Oitava alínea C do Contrato nº 019/2020, que passa a fazer parte do presente instrumento, independentemente, de sua transcrição.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data.
DO FORO
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E, para firmeza e prova de assim haver, o presente Termo de Rescisão Unilateral é assinado pela Prefeita Municipal de Goioxim Estado do Paraná.
Goioxim, 27 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Contratante
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
CPF:
2. Nome:
CPF:
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:8E182C31
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL Nº 01 - CRONOGRAMA E PRAZOS PLANO DIRETOR MUNICIPAL
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOXIM | ||
EVENTO | DATA | PARTICIPANTES |
1ª FASE – PLANO DE TRABALHO E MOBILIZAÇÃO | ||
Reunião Técnica de Assinatura de Contrato | 11/12/2019 | DRZ e ETM |
1ª Reunião Técnica de Capacitação | 03/02/2020 | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Servidores e Membros de Conselhos |
1ª Oficina “Leitura Técnica” | 19/02/2020 | |
1ª Audiência Pública | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral | |
1ª Reunião com o CDM | 26/08/2020 | DRZ, ETM e CDM. |
2ª FASE – ANÁLISE TEMÁICA INTEGRADA | ||
Reunião Técnica | 26/08/2020 | DRZ e ETM. |
Entrega do Produto 2 (versão 3) | 24/08/2020 |
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1ª Oficina “Leitura Comunitária” (Jacutinga) | 02/09/2021 TARDE | DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade. |
2ª Audiência Pública | 16/09/2021 | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral |
2ª Oficina “Leitura Comunitária” (Sede Municipal) | 03/09/2021 MANHÃ | DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade. |
2ª Oficina “Leitura Técnica” | 02/09/2021 NOITE | DRZ, ETM, CDM, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo |
Reunião Técnica de Consolidação | 17/09/2021 MANHÃ | DRZ e ETM |
Reunião Técnica de Coordenação | ||
3ª FASE – DIRETRIZES E PROPOSTAS PARA UMA CIDADE SUSTENTÁVEL | ||
Reunião Técnica de Capacitação | 17/09/2021 TARDE | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Servidores |
3ª Oficina “Leitura Comunitária” (Jacutinga) | 21/10/2021 TARDE | DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade. |
4ª Oficina “Leitura Comunitária” (Sede Municipal) | 21/10/2021 NOITE | |
3ª Oficina “Leitura Técnica” | 22/10/2021 MANHÃ | DRZ, ETM, CDM, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo |
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOXIM | ||
EVENTO | DATA | PARTICIPANTES |
3ª Reunião Técnica Preparatória | 11/11/2021 TARDE | DRZ, ETM, CDM |
3ª Audiência Pública | 11/11/2021 TARDE | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral |
Reunião Técnica de Consolidação | 12/11/2021 MANHÃ | DRZ e ETM |
Reunião Técnica de Coordenação | ||
4ª FASE – PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PDM | ||
4ª Reunião Técnica de Capacitação | 12/11/2021 MANHÃ | DRZ, ETM, CMD |
Oficina de “Leitura Técnica” | 02/12/2021 TARDE | DRZ, ETM, CMD, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. |
Oficina de “Leitura Comunitária” | 02/12/2021 TARDE | DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade. |
Entrega do Produto 4 |
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5ª Reunião Técnica Preparatória | 27/01/2022 TARDE | DRZ e ETM |
4ª Audiência Pública | 27/01/2022 TARDE | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral |
Entrega do Produto Final |
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Conferência da Revisão do PDM | 17/02/2022 TARDE | DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral |
Reunião Técnica de Consolidação | 18/02/2022 MANHÃ | DRZ e ETM |
Reunião Técnica de Coordenação | ||
Código Identificador:B04C3DB0
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ALCEU PEREIRA DA COSTA 04426737958.
MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza - 184, nesta cidade, neste ato representada pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 014/2020, celebrado com a empresa ALCEU PEREIRA DA COSTA 04426737958, inscrita CNPJ sob nº 36.094.723/0001-44, situada a ASSENTAMENTO 29 DE AGOSTO , SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: ESTRADA PRINCIPAL, Goioxim – PR, neste ato representada por ALCEU PEREIRA DA COSTA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade n.º 90220225, e CPF sob n.º 044.267.379-58, residente e domiciliado(a) à ESTRADA PRINCIPAL, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: LINHA ASS NOSSA SENHOR DAS VIT, Goioxim/PR, em consonância com o disposto no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93 bem como na Cláusula Oitava alínea C do Contrato Originário e nos demais fundamentos externados no Processo Administrativo de rescisão, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020, celebrado com a empresa ALCEU PEREIRA DA COSTA 04426737958, referente a prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR para o atendimento das necessidades do município, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital e seus Anexos.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – Por força da presente rescisão, dar-se-á por encerrado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira na data de 27/08/2021, com efeitos a partir de 27/08/2021, reservando-se a parte CONTRATANTE o direito de apurar as falhas perpetradas pela CONTRATADA indicando as eventuais penalidades e responsabilidades cabíveis.
DO FUNDAMENTO LEGAL
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo foi feito com base nos Arts. 77, 78, incisos I e II, 79, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Cláusula Oitava alínea C do Contrato nº 014/2020, que passa a fazer parte do presente instrumento, independentemente, de sua transcrição.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data.
DO FORO
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E, para firmeza e prova de assim haver, o presente Termo de Rescisão Unilateral é assinado pela Prefeita Municipal de Goioxim Estado do Paraná.
Goioxim, 27 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Contratante
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
CPF:
2. Nome:
CPF:
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:D5C9BFBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/08/2021. Edição 2339
www.diariomunicipal.com.br/amp/
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