Goioxim: Publicações Oficial do Município dia 31 de Agosto 2021

 

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2020

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2020 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA DIVANIRA MACIEL 01799471926 MEI.

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza - 184, nesta cidade, neste ato representada pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 019/2020, celebrado com a empresa DIVANIRA MACIEL 01799471926, inscrita CNPJ sob nº 36.095.459/0001-63, situada a ESTRADA PRINCIPAL, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: LINHA ASS NOSSA SENHORA DAS VITORIAS, Goioxim – PR, neste ato representada por DIVANIRA MACIEL, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 79049190, e CPF sob n.º 017.994.719-26, residente e domiciliada à RUA PRINCIPAL, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: LINHA ASS NOSSA SENHOR DAS VIT. Goioxim - PR, em consonância com o disposto no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93 bem como na Cláusula Oitava alínea C do Contrato Originário e nos demais fundamentos externados no Processo Administrativo de rescisão, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 019/2020, celebrado com a empresa DIVANIRA MACIEL 01799471926, referente a prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR para o atendimento das necessidades do município, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital e seus Anexos.

 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – Por força da presente rescisão, dar-se-á por encerrado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira na data de 27/08/2021, com efeitos a partir de 27/08/2021, reservando-se a parte CONTRATANTE o direito de apurar as falhas perpetradas pela CONTRATADA indicando as eventuais penalidades e responsabilidades cabíveis.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo foi feito com base nos Arts. 77, 78, incisos I e II, 79, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Cláusula Oitava alínea C do Contrato nº 019/2020, que passa a fazer parte do presente instrumento, independentemente, de sua transcrição.

 

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data.

 

DO FORO

CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.

E, para firmeza e prova de assim haver, o presente Termo de Rescisão Unilateral é assinado pela Prefeita Municipal de Goioxim Estado do Paraná.

 

Goioxim, 27 de agosto de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Contratante

 

TESTEMUNHAS:

 

1. Nome:

CPF:

 

2. Nome:

CPF:

Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:8E182C31

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL Nº 01 - CRONOGRAMA E PRAZOS PLANO DIRETOR MUNICIPAL

REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOXIM
EVENTO	DATA	PARTICIPANTES
1ª FASE – PLANO DE TRABALHO E MOBILIZAÇÃO
Reunião Técnica de Assinatura de Contrato	11/12/2019	DRZ e ETM
1ª Reunião Técnica de Capacitação	03/02/2020	DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Servidores e Membros de Conselhos
1ª Oficina “Leitura Técnica”	19/02/2020
1ª Audiência Pública		DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral
1ª Reunião com o CDM	26/08/2020	DRZ, ETM e CDM.
2ª FASE – ANÁLISE TEMÁICA INTEGRADA
Reunião Técnica	26/08/2020	DRZ e ETM.
Entrega do Produto 2 (versão 3)	24/08/2020
1ª Oficina “Leitura Comunitária” (Jacutinga)	02/09/2021 TARDE	DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
2ª Audiência Pública	16/09/2021	DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral
2ª Oficina “Leitura Comunitária” (Sede Municipal)	03/09/2021 MANHÃ	DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
2ª Oficina “Leitura Técnica”	02/09/2021 NOITE	DRZ, ETM, CDM, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo
Reunião Técnica de Consolidação	17/09/2021 MANHÃ	DRZ e ETM
Reunião Técnica de Coordenação
3ª FASE – DIRETRIZES E PROPOSTAS PARA UMA CIDADE SUSTENTÁVEL
Reunião Técnica de Capacitação	17/09/2021 TARDE	DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Servidores
3ª Oficina “Leitura Comunitária” (Jacutinga)	21/10/2021 TARDE	DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
4ª Oficina “Leitura Comunitária” (Sede Municipal)	21/10/2021 NOITE
3ª Oficina “Leitura Técnica”	22/10/2021 MANHÃ	DRZ, ETM, CDM, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOXIM
EVENTO	DATA	PARTICIPANTES
3ª Reunião Técnica Preparatória	11/11/2021 TARDE	DRZ, ETM, CDM
3ª Audiência Pública	11/11/2021 TARDE	DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral
Reunião Técnica de Consolidação	12/11/2021 MANHÃ	DRZ e ETM
Reunião Técnica de Coordenação
4ª FASE – PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PDM
4ª Reunião Técnica de Capacitação	12/11/2021 MANHÃ	DRZ, ETM, CMD
Oficina de “Leitura Técnica”	02/12/2021 TARDE	DRZ, ETM, CMD, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Oficina de “Leitura Comunitária”	02/12/2021 TARDE	DRZ, ETM, população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Entrega do Produto 4
5ª Reunião Técnica Preparatória	27/01/2022 TARDE	DRZ e ETM
4ª Audiência Pública	27/01/2022 TARDE	DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral
Entrega do Produto Final
Conferência da Revisão do PDM	17/02/2022 TARDE	DRZ, ETM, CDM, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Servidores, Membros de Conselhos Municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo, Associações e População em Geral
Reunião Técnica de Consolidação	18/02/2022 MANHÃ	DRZ e ETM
Reunião Técnica de Coordenação

    

Publicado por:

Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:B04C3DB0

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ALCEU PEREIRA DA COSTA 04426737958.

 

MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza - 184, nesta cidade, neste ato representada pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 014/2020, celebrado com a empresa ALCEU PEREIRA DA COSTA 04426737958, inscrita CNPJ sob nº 36.094.723/0001-44, situada a ASSENTAMENTO 29 DE AGOSTO , SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: ESTRADA PRINCIPAL, Goioxim – PR, neste ato representada por ALCEU PEREIRA DA COSTA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade n.º 90220225, e CPF sob n.º 044.267.379-58, residente e domiciliado(a) à ESTRADA PRINCIPAL, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: LINHA ASS NOSSA SENHOR DAS VIT, Goioxim/PR, em consonância com o disposto no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93 bem como na Cláusula Oitava alínea C do Contrato Originário e nos demais fundamentos externados no Processo Administrativo de rescisão, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020, celebrado com a empresa ALCEU PEREIRA DA COSTA 04426737958, referente a prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR para o atendimento das necessidades do município, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital e seus Anexos.

 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – Por força da presente rescisão, dar-se-á por encerrado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira na data de 27/08/2021, com efeitos a partir de 27/08/2021, reservando-se a parte CONTRATANTE o direito de apurar as falhas perpetradas pela CONTRATADA indicando as eventuais penalidades e responsabilidades cabíveis.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo foi feito com base nos Arts. 77, 78, incisos I e II, 79, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Cláusula Oitava alínea C do Contrato nº 014/2020, que passa a fazer parte do presente instrumento, independentemente, de sua transcrição.

 

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data.

 

DO FORO

CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.

E, para firmeza e prova de assim haver, o presente Termo de Rescisão Unilateral é assinado pela Prefeita Municipal de Goioxim Estado do Paraná.

 

Goioxim, 27 de agosto de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Contratante

 

TESTEMUNHAS:

 

1. Nome:

CPF:

 

2. Nome:

CPF:

Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:D5C9BFBE

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/08/2021. Edição 2339
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