Goioxim Publicações Oficial do Municipio dia 09/12/2020, Decisão Administrativa 14/2020. Resolução 14/2020 CMDCA. Divulgação de Resultados de Concurso de Remoção 2020. Decreto Contabil 24, e 25/2020.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2020
APrefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva, no uso das atribuições, resolve:Art. 1º Determino o ARQUIVAMENTO do processo de Sindicância nº 002 de 26 de agosto de 2020, instaurado para apurar a responsabilidade pelo suposto ato de ameaça à integridade física do Servidor Público ALDENIR GNASS, em seu ambiente de trabalho pelo Senhor ELISEU ANTONIO NUERMBER, superior imediato e Secretario de Viação e Obras, em conformidade com o contido no inciso I do art. 147 da Lei Complementar 01/2006, conforme relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria nº 81 de 21 de agosto de 2020.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇÃO 14/2020 CMDCA
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal RESOLVE:Art. 1º- Ratificar a ordem dos conselheiros tutelares para usufruírem das férias: 11 de Janeiro de 2021, Maria Marta de Souza Silveira Borges; e nos meses subsequentes, Danieli Nolla; Elaine Aparecida Rothermel; Deivid Zavelinski; e Raquel Aparecida dos Santos;Art. 2º - Convocar a 1ª Suplente, Adaiana Almeida Melo, para compor o colegiado, a partir do dia 11 de janeiro de 2021, até que todos saiam de férias;

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO DE REMOÇÃO - 2020
A Comissão Especial para Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Goioxim instituída através do Decreto nº 049/2020 publicado em 10 de novembro de 2020 vem por meio deste divulgar o resultado do concurso de remoção ocorrido no presente ano:Não houve pedidos de Remoção nas datas previstas no edital.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 25/2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Extraordinário por excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.112,00 (Dezoito mil, cento e doze reais), no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Goioxim, DECRETA:Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Extraordinário por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Goioxim, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 18.112,00 (Dezoito mil, cento e doze reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0007.2083	ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) SAPS - PORT 2405
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1693 00492	Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. Saúde–Coronavírus (COVID-19) - Valor R$ 18.112,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

CONTA RECEITA	DESCRIÇAO	FONTE	VALOR (RS)
1718039101000000	TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - ENFRENTAMENTO AO COVID 19	00492 – Coronavírus (Covid19)	18.112,00

 

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 24/2020
Abre um crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 1.368.134,64 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 687.585,40 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), para atender à programação abaixo:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
001 - CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTACAO
04.123.0003.2005 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00240 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0002.2006 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00380 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
001- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0009.2010 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00740 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 120.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2014 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00840 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00860 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.206,03
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2024 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01390 E 00303	Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 94.989,69
01400 E 00494	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2021 - ATENÇÃO BASICA - RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01630 E 00494	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01300 E 00494	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 51.389,68
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0010.2028 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01700 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01710 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2086 - RESTITUIÇOES DIVERSAS
33.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -
02047 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
001 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.812.0005.2041 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02340 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02350 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
22.661.0002.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02510 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02520 E 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/11/2020, na fonte 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 111.389,68 (cento e onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na fonte de recursos de recursos livres, no valor de R$ 481.206,03 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e seis reais e três centavos), e fonte 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) no valor de R$ 94.989,69 (noventa e quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo:

CODIGO / DESCRIÇAO	FONTE	VALOR EXCESSO
17.18.03.11.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA – PRINCIPAL	00494	111.389,68
16.10.01.11.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL	00000	101.248,06
11.18.01.41.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL	00000	174.190,71
	00303	43.547,67
11.13.03.11.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO	00000	145.609,28
	00303	36.402,47
11.13.03.11.02.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO	00000	20.497,26
	00303	5.124,33
17.18.01.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL	00000	39.660,72
	00303	9.915.22
TOTAL GERAL		687.585,40

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação abaixo: 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00513 EA 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00514 EA 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.549,24
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01126 EA 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 220.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01127 EA 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01591 EA 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01592 EA 00000	Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar especial de que trata o artigo 3º decorrem do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, na fonte 00000 Recursos Ordinários-(Livres no valor apurado de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) conforme demonstrativo abaixo: 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT POR FONTE DE RECURSO
00000 - Recursos Ordinários (livres)
SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NÃO UTILIZADO	R$ 680.549,24
SALDO INICIAL	R$ 680.549,24
SUPLEMENTADO	0,00
SALDO A SUPLEMENTAR	R$ 680.549,24

 

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/12/2020. Edição 2155
FONTE:www.diariomunicipal.com.br.